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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 06/11/2019 07:04:14 - Medida Provisória 902/2019 - Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
- 06/11/2019 07:05:16 - Decreto 10.084/2019 - Revoga o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.
- 06/11/2019 07:06:17 - Decreto 10.085/2019 - Dispõe sobre o Programa Forças no Esporte - Segundo Tempo e o Projeto João do Pulo.
- 06/11/2019 07:06:53 - Decreto 10.086/2019 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
- 06/11/2019 07:07:33 - Decreto 10.087/2019 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
- 06/11/2019 07:08:24 - Decreto 10.088/2019 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.
- 06/11/2019 07:15:10 - Portaria FBN/MC 43/2019 - Dispõe sobre a instituição da Política de Gestão de Riscos da Fundação Biblioteca Nacional.
- 06/11/2019 07:18:37 - Portaria AEB/MCTIC 274/2019 - Regulamenta a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) no âmbito da Agência Espacial Brasileira, e dá outras providências.
- 06/11/2019 07:24:48 - Resolução CAPDA/SECINT/ME 8/2019 - Aprova o Regimento Interno do Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia.
- 06/11/2019 07:25:27 - Resolução CAPDA/SECINT/ME 9/2019 - Estabelece os Programas Prioritários para Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento.
- 06/11/2019 07:27:14 - Portaria STN/ME 740/2019 - Dispõe sobre os valores da Receita Líquida Real - RLR dos entes que não assinaram o aditivo contratual referente ao art. 1º da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e dos Municípios a serem utilizados como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de novembro de 2019.
- 06/11/2019 07:28:03 - Portaria SOF/SEF/ME 8.365/2019 - Modifica, o Identificador de Resultado Primário no que concerne ao Ministério do Desenvolvimento Regional.
- 06/11/2019 07:31:11 - Portaria SENACON/MJSP 24/2019 - Institui o Selo Participação, a ser conferido aos fornecedores que aderirem à Plataforma consumidor.gov.br.
- 06/11/2019 07:34:40 - Portaria ANP/MME 470/2019 - Delega competência ao titular da Superintendência de Produção de Combustíveis e, nos seus impedimentos, a seu substituto legal, para praticar os atos administrativos.
- 06/11/2019 07:39:23 - Portaria PGR/MPU 126/2019 - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n.º 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 256.973.744,00 (duzentos e cinquenta e seis milhões, novecentos e setenta e três mil, setecentos e quarenta e quatro reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
- 06/11/2019 07:42:25 - Portaria Conjunta MJSP/DPU 1/2019 - Esta Portaria regulamenta o fluxo de tramitação dos pedidos de cooperação jurídica internacional baseados na Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e no Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos entre a Secretaria Nacional de Justiça e a Defensoria Pública da União.
- 06/11/2019 07:44:02 - Portaria CJF/STJ 587/2019 - Dispõe sobre a ampliação do limite para empenho e movimentação financeira no âmbito do Conselho da Justiça Federal.
- 06/11/2019 07:44:46 - Resolução COFEN/EFEPL 620/2019 - Normatiza as atribuições dos Profissionais de Enfermagem nas instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPI.