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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 13/11/2018 - Convênio SE/CONFAZ/MF 130/2018 - Autoriza os Estados do Maranhão e do Piauí a conceder desconto pela antecipação do pagamento do ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária, nas condições que estabelecer em suas legislações tributárias. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 30/2018/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 13/11/2018 - Convênio SE/CONFAZ/MF 133/2018 - Autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 30/2018/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 13/11/2018 - Despacho SE/CONFAZ/MF 140/2018 - Publica Convênios ICMS aprovados na 311ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.11.2018.
- 12/11/2018 - Ato SE/CONFAZ/MF 21/2018 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- 12/11/2018 - Despacho CVPAF-TO/GGPAF/ANVISA/MS 240/2018 - Retifica o Despacho do Coordenador nº 240, de 28 de setembro de 2018.
- 12/11/2018 - Circular CEF/MF 833/2018 - Dispõe sobre os aditamentos simplificados e não simplificados do 2º semestre de 2018, dos contratos celebrados nº1º semestre de 2018, relativos à renovação semestral dos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), celebrados a partir da publicação da Lei nº 13.530, de 07 de dezembro de 2017.
- 16/11/2018 - Portaria PGFN/MF 681/2018 - Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- 16/11/2018 - Ordem de Serviço ALF-AIEG/2RF/MF 1/2018 - Revoga Ordem de Serviço nº 02/2003.
- 16/11/2018 - Ato Declaratório Executivo COFIS/SUFIS/RFB/MF 79/2018 - Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ nº 33.009.911/0018-87.
- 16/11/2018 - Ato Declaratório Executivo DRF-MANAUS/2RF/MF 114/2018 - Cancela o Registro Especial para estabelecimento produtor/engarrafador de bebidas alcoólicas.
- 16/11/2018 - Circular SUSEP/MF 579/2018 - Altera a Circular Susep n.º 535, de 28 de abril de 2016.
- 16/11/2018 - Portaria COANA/SUARA/RFB/MF 87/2018 - Suspende por prazo determinado os efeitos da Portaria Coana nº 82, de 18 de outubro de 2018. _____________________________________________________________________ Revogada pela Portaria 94/2018/COANA/SUARA/RFB/MF _____________________________________________________________________
- 16/11/2018 - Instrução DC/PREVIC/MF 6/2018 - Dispõe sobre a operacionalização de procedimentos previstos na Resolução do Conselho Monetário Nacional que trata das diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências. Veja Também
- 16/11/2018 - Deliberação SUSEP/MF 213/2018 - Disciplina a elaboração do Plano de Regulação no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Revogada pela Deliberação 234/2020/SUSEP/ME
- 14/11/2018 - Portaria PGFN/MF 680/2018 - Altera a Portaria PGFN nº 967, de 13 de outubro de 2016, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, instituídas pela da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016. Revogado pela Portaria 5559/2022/PGFN/ME
- 14/11/2018 - Portaria RFB/MF 1.750/2018 - Dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a crimes contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração pública estrangeira, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, e sobre representação referente a atos de improbidade administrativa.
- 16/11/2018 - Portaria MF 462/2018 - Aprova o Regimento Interno da Assessoria Especial do Ministro de Estado, da Assessoria Especial de Controle Interno e da Corregedoria-Geral, órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Fazenda.
- 16/11/2018 - Portaria MF 463/2018 - Aprova o Regimento Interno do Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda.
- 16/11/2018 - Portaria RFB/MF 1.768/2018 - Altera o Anexo II da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010. Revogada pela Portaria 1215/2020/RFB/ME
- 16/11/2018 - Despacho SE/CONFAZ/MF 141/2018 - Termo de Verificação Funcional nº 001/2018/CE.
- 13/11/2018 - Ato SE/CONFAZ/MF 21/2018 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- 13/11/2018 - Convênio SE/CONFAZ/MF 129/2018 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder remissão e anistia de crédito tributário de ICMS inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos estaduais. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 30/2018/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 09/11/2018 - Resolução CCFCVS/STN/MF 437/2018 - Autoriza a CAIXA, na qualidade de Administradora do FCVS, a formalizar acordo com instituições que discutem judicialmente seus créditos contra o FCVS.
- 09/11/2018 - Despacho SE/CONFAZ/MF 138/2018 - Publica Protocolo celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
- 12/11/2018 - Portaria Conjunta PGFN/RFB/MF 1/2018 - Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte relativo aos serviços da PGFN realizado nas unidades de atendimento da RFB.
- 12/11/2018 - Ato Declaratório Executivo COFIS/SUFIS/RFB/MF 77/2018 - Restabelece registro especial obrigatório para estabelecimento que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
- 09/11/2018 - Portaria PGFN/MF 660/2018 - Portaria PGFN nº 33, de 2018, para conferir adequação do art. 3º ao disposto na Portaria MF nº 447, de 25 de outubro de 2018.
- 09/11/2018 - Protocolo SE/CONFAZ/MF 72/2018 - Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
- 09/11/2018 - Despacho SE/CONFAZ/MF 139/2018 - Bematech - Termo de Verificação Funcional nº 0009/2018.
- 13/11/2018 - Portaria CGTI/RFB/MF 310/2018 - Dá publicidade ao relatório de acompanhamento do 3° trimestre de 2018, referente à(s) atividade(s) supervisionada(s) por esta Unidade, do Programa de Gestão de que trata o § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, na modalidade de Teletrabalho.
- 13/11/2018 - Resolução CONFAZ/MF 11/2018 - Autoriza o Estado do Pará a publicar relação de atos normativos e efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/17.
- 13/11/2018 - Convênio SE/CONFAZ/MF 131/2018 - Autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias realizadas pela entidade beneficente de assistência social que indica, resultantes de atividades comerciais por ela desenvolvida, e relacionadas com as suas finalidades essenciais. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 30/2018/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 12/11/2018 - Ato Declaratório Executivo SEFIS/DRF-DIVINOPOLIS/6RF/MF 24/2018 - Torna parcialmente sem efeito o Ato declaratório Executivo nº 66 de 1º de outubro de 2018.
- 12/11/2018 - Carta-Circular DESIG/DIFIS/BACEN/MF 3.916/2018 - Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014. Revogada pela Instrução Normativa 81/2021/DESIG/DIFIS/BACEN/ME