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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 10/09/2018 - Portaria SEDEC/MIN 247/2018 - Prorroga o prazo de execução das ações de recuperação previstos no art. 4º da Portaria n. 642, de 27 de dezembro de 2013.
- 10/09/2018 - Portaria SEDEC/MIN 248/2018 - Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE.