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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 14/03/2018 - Portaria MJ 260/2018 - Retifica a Portaria Ministerial nº 2.290, de 30 de dezembro de 2014.
- 14/03/2018 - Portaria MJ 262/2018 - Retifica a Portaria Ministerial nº 2.212, de 29 de dezembro de 2015.
- 14/03/2018 - Portaria MJ 256/2018 - Retifica a Portaria Ministerial n.º 1.186, de 03 de novembro de 2016.
- 14/03/2018 - Portaria MJ 263/2018 - Retifica a Portaria Ministerial nº 868, de 03 de julho de 2015.
- 14/03/2018 - Portaria MJ 258/2018 - Retifica a Portaria Ministerial n.º 464, de 21 de maio de 2015.