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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 16/03/2018 - Resolução Normativa CNI/MTB 24/2018 - Disciplina a concessão de autorização de residência para realização de pesquisa, ensino ou extensão acadêmica com vínculo no País.
- 16/03/2018 - Resolução Normativa CNI/MTB 25/2018 - Disciplina a concessão de visto temporário a imigrante maior de quatorze e menor de dezoito anos para realização de atividades desportivas.