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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 11/01/2018 - Decreto 9.264/2018 - Promulga o Acordo, por troca de notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação, firmado em Roma, em 2 de novembro de 2016.
- 11/01/2018 - Decreto 9.265/2018 - Dispõe sobre a inclusão da Companhia Docas do Maranhão no Programa Nacional de Desestatização, para fins de dissolução.