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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 21/09/2017 06:43:00 - Portaria TSE 681/2017 - Abre crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais Regionais Eleitorais no valor que especifica.
- 21/09/2017 06:44:25 - Portaria TSE 682/2017 - Abre crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais Regionais Eleitorais no valor que especifica.
- 14/09/2017 - Portaria TSE 660/2017 - Abre crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais Eleitorais no valor que especifica.
- 14/09/2017 - Resolução CJF/STJ 454/2017 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
- 03/10/2017 - Súmulas STJ 589/2017 - É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. (Súmula 589, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)
- 03/10/2017 - Súmulas STJ 590/2017 - Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas. (Súmula 590, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)
- 03/10/2017 - Súmulas STJ 592/2017 - O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa. (Súmula 592, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)