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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 21/09/2017 07:49:37 - Acórdão 1C/TCU 8.650/2017 - Dispõe sobre presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 4), ao representante e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
- 21/09/2017 07:50:06 - Acórdão 1C/TCU 8.652/2017 - Dispõe sobre presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 5), ao representante e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
- 21/09/2017 07:52:01 - Acórdão 1C/TCU 8.654/2017 - Dispõe sobre tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor do Instituto Paulista de Ensino e Cultura e de Érico Rodrigues Bacelar, seu presidente, em razão da impugnação total das despesas do convênio 295/2000 (Siafi/Siconv 408.499), que tinha por objeto implementar as ações do Programa de Expansão da Educação Profissional, com a criação do Centro Tecnológico de Educação Continuada de Campinas.
- 14/09/2017 - Acórdão 1C/TCU 8.371/2017 - Retifica, por inexatidão material, o item 9 do Acórdão 1165/2017-TCU-1ª Câmara
- 14/09/2017 - Acórdão 1C/TCU 8.503/2017 - Encerra o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 5), ao representante, fazendo-se as determinações sugeridas nos autos.
- 14/09/2017 - Acórdão 2C/TCU 8.132/2017 - Conhece da representação, considerar prejudicada a análise de mérito, ordenar a adoção das seguintes medidas e determinar o arquivamento, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
- 14/09/2017 - Acórdão 2C/TCU 8.294/2017 - Julga irregulares as contas daquele responsável, condená-lo em débito e aplicar-lhe multa, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação de recursos públicos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) àquela edilidade no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado (Bralf) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE),
- 20/09/2017 - Acórdão PL/TCU 1.948/2017 - Dispõe sobre autos que tratam de monitoramento para verificar o cumprimento e avaliar o impacto das deliberações deste Tribunal na gestão do Ministério do Turismo (Mtur) imediatamente antes e após a deflagração da operação Voucher, da Polícia Federal, ocorrida em 2011.
- 20/09/2017 - Acórdão PL/TCU 1.962/2017 - Embargos de declaração (Representação)
- 20/09/2017 - Acórdão PL/TCU 1.971/2017 - Dispõe sobre autos que tratam de Representação, com pedido cautelar, formulada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica), reportando a este Tribunal de Contas da União a possível ocorrência de irregularidades em negociação que vem sendo feita entre a União e a Cemig Geração e Transmissão S.A. (Cemig) no âmbito da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia Geral da União (CCAF), tendo como objeto as concessões das Usinas Hidrelétricas São Simão, Jaguara, Miranda e Volta Grande, atualmente operadas pela Cemig nos termos do art. 9º da Lei 12.783, de 11/1/2013.
- 14/09/2017 - Acórdão 1C/TCU 8.543/2017 - Omissão no dever de prestar contas do convênio 5484/1996, que tinha por objeto a melhoria na infraestrutura de escolas do ensino fundamental em localidade do município de Itatim/BA.
- 14/09/2017 - Acórdão 1C/TCU 8.562/2017 - Dispõe sobre tomada de contas especial.
- 13/09/2017 - Acórdão 1C/TCU 8.016/2017 - Autos de monitoramento instaurado para acompanhar o cumprimento da determinação proferida no processo originário de Tomada de Contas Especial TC 003.216/2007-2.
- 13/09/2017 - Acórdão 1C/TCU 8.040/2017 - Impugnação parcial de despesas realizadas com recursos repassados ao município, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja), no exercício de 2006, e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2008.
- 15/09/2017 - Acórdão PL/TCU 1.859/2017 - Conhece da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la prejudicada; indeferir por consequência a medida cautelar pleiteada; adotar as medidas a seguir; e em dar ciência desta deliberação ao representante.
- 15/09/2017 - Acórdão PL/TCU 1.902/2017 - Dispõe sobre pedido de reexame, interposto por Neuza Arantes Silva, coordenadora da Biblioteca Nacional de Agricultura, contra o acórdão 2.789/2016 - Plenário, que, ao apreciar processo de representação, aplicou-lhe multa, em face de irregularidades no pregão eletrônico 23/2015, promovido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- 14/09/2017 - Acórdão 2C/TCU 8.255/2017 - Conhece da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de prestar a seguinte informação e de encaminhar cópia da instrução produzida pela unidade técnica e desta deliberação ao representante e cópia integral dos autos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, de acordo com o parecer da Secex/PE.
- 14/09/2017 - Acórdão 1C/TCU 8.550/2017 - Dispõe sobre tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), em decorrência da verificação de supostas irregularidades na execução do Convênio Mapa/Abeas 1/2003 (Siafi 488970 - peça 1, p. 5-17).
- 20/09/2017 - Acórdão PL/TCU 1.947/2017 - Dispõe sobre autos de fiscalização, na modalidade de acompanhamento, realizada nas folhas de pagamento e nos dados cadastrais de diversos órgãos da Administração Pública Federal, no período compreendido entre 1/3/2015 a 31/3/2015 (1º ciclo) e 1/3/2016 a 31/3/2016 (2º ciclo).
- 20/09/2017 - Acórdão PL/TCU 1.967/2017 - Dispõe sobre auditoria operacional que tem por objetivo avaliar o estágio de governança da política de imigração adotada pelo Brasil e aferir em que medida o País dispõe de um planejamento eficaz e de ações concretas no sentido de direcionar o fluxo imigratório de modo a potencializar benefícios ou reduzir riscos advindos da chegada de imigrantes ao Brasil.
- 20/09/2017 - Acórdão PL/TCU 1.970/2017 - Dispõe sobre monitoramento autuado pela Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag), em cumprimento ao item 9.7, do Acórdão 1.665/2014-TCU-Plenário, no qual foi determinado à unidade que verificasse o cumprimento das determinações para que fosse inserido, nos relatórios anuais de gestão de agências reguladoras e órgãos e entidades fiscalizadoras, seção específica sobre o tema "arrecadação de multas", com as respectivas planilhas elaboradas pela Semag, bem como a consolidação das análises realizadas pelas unidades técnicas do Tribunal de Contas da União (TCU), dos tópicos de multas administrativas dos relatórios de gestão, no cumprimento das deliberações prolatadas nos subitens 9.6 e 9.7 do Acórdão 482/2012-TCU-Plenário.
- 15/09/2017 - Acórdão PL/TCU 1.874/2017 - Dispõe sobre processo administrativo, autuado a partir do aviso 169/2017/MF, de 13/6/2017, por meio do qual o ministro de Estado da Fazenda, Henrique de Campos Meirelles, solicitou a indicação de auditor federal de controle externo do TCU para compor o Conselho de Supervisão, criado pelo art. 6º da Lei Complementar 159/2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e alterou as Leis Complementares 101/2000 e 156/2016.
- 15/09/2017 - Acórdão PL/TCU 1.886/2017 - Dispõe sobre autos do processo versando sobre projeto de resolução que dispõe sobre a extinção dos cargos efetivos de Auditor Federal de Controle Externo, Área de Apoio Técnico e Administrativo, Especialidades Enfermagem e Nutrição, e de Técnico Federal de Controle Externo, Área de Apoio Técnico e Administrativo, Especialidade Enfermagem.
- 15/09/2017 - Acórdão PL/TCU 1.899/2017 - Dispõe sobre embargos de declaração opostos por AF Consult Ltd. e Engevix Engenharia e Projetos S.A. contra o Acórdão 1.348/2017-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal julgou representação formulada por equipe de inspeção da Secretaria Extraordinária de Operações Especiais (SeinfraOperações) acerca de indícios de irregularidades nos processos licitatórios e na execução contratual da elaboração dos projetos executivos da usina Termonuclear de Angra 3.
- 15/09/2017 - Acórdão PL/TCU 1.906/2017 - Dispõe sobre agravo interposto pela XYS Tecnologia Ltda. contra decisão cautelar proferida em 15/08/2017, confirmada pelo Plenário do TCU em 16/08/2017.
- 14/09/2017 - Acórdão 2C/TCU 8.314/2017 - Dispõe sobre Tomada de Contas Especial deflagrada pelo Ministério da Integração Nacional contra o Sr. Rhomer de Souza Lima, ex-prefeito do município de Bonfim/RR (gestão 2005 a 2012), em face da não aprovação da prestação de contas do Convênio 112/2004, que teve por objeto a construção de quadra poliesportiva coberta na vila São Francisco daquele município.
- 14/09/2017 - Acórdão 2C/TCU 8.320/2017 - Dispõe sobre impugnação das despesas realizadas com os recursos repassados no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - Peja e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, durante o exercício de 2004
- 14/09/2017 - Acórdão 1C/TCU 8.531/2017 - Omissão no dever de prestar contas da aplicação dos recursos repassados ao município por meio do Convênio 657402/2009.
- 13/09/2017 - Acórdão 1C/TCU 8.024/2017 - Autos de representação decorrente de documentação encaminhada à Secex/BA por Vereadores do Município de Teodoro Sampaio/BA, acerca de possíveis irregularidades praticadas pelo Poder Executivo da Municipalidade.
- 13/09/2017 - Acórdão 1C/TCU 8.041/2017 - Omissão do dever de prestar contas dos recursos repassados por força do Convênio 3783/1996 (Siafi/Siconv 304832), que tinha por objeto a conclusão das obras de uma unidade escolar de ensino fundamental no distrito de Braço do Rio, localizado no referido município.
- 15/09/2017 - Acórdão PL/TCU 1.890/2017 - Dispõe sobre Embargos de Declaração opostos pela União em face do Acórdão 1224/2017-TCU-Plenário, que não conheceu do Pedido de Reexame interposto contra o Acórdão 2189/2016-TCU-Plenário, bem como fixou prazo de 60 (sessenta) dias para que a embargante restitua aos cofres do Fundo Constitucional do Distrito Federal os valores retidos em decorrência do efeito suspensivo inicialmente conferido àquele apelo.
- 15/09/2017 - Acórdão PL/TCU 1.896/2017 - Dispõe sobre autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Maria Suiley Antunes Aguiar, em face do Acórdão 1.640/2016-TCU-Plenário, mantido pelo Acórdão 2.257/2016-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal, no que interessa à recorrente, julgou suas contas irregulares, aplicou-lhe a multa do art. 58, inciso II da Lei 8.443/1992, e a inabilitou para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal, por 6 (seis) anos.
- 14/09/2017 - Acórdão PL/TCU 1.926/2017 - Dispõe sobre Relatório de Fiscalização formulada pela Secex/CE, na modalidade Acompanhamento (ACOM), visando à verificação contínua das contratações realizadas pelos 184 municípios do Estado do Ceará (peça 1).
- 14/09/2017 - Acórdão 2C/TCU 8.292/2017 - Dispõe sobre os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor Sr. Armando Tavares Filho, ex- Prefeito, em razão da reprovação da análise financeira da execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem Urbano).
- 14/09/2017 - Acórdão 2C/TCU 8.303/2017 - Dispõe sobre aposentadoria de Alzira Cândida de Oliveira, ex-servidora da Advocacia-Geral da União.
- 14/09/2017 - Resolução PL/TCU 289/2017 - Dispõe sobre a extinção de cargos da carreira de especialista do quadro de servidores do Tribunal de Contas da União.
- 14/09/2017 - Acórdão 1C/TCU 8.456/2017 - Denúncia apócrifa acerca de possíveis irregularidades na aquisição de computadores com recursos do Convênio 842334/2005, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Castanheiras/RO e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE.