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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 26/03/2020 05:10:51 - Decreto 10.292/2020 - Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
- 26/03/2020 05:11:39 - Decreto 10.293/2020 - Altera o Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa.
- 23/03/2020 - Decreto 10.287/2020 - Promulga o Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados, firmado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008.
- 24/03/2020 - Medida Provisória 928/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. Nota: Prazo de vigência encerrado pelo Ato Declaratório 93/2020/CN
- 23/03/2020 - Decreto 10.282/2020 - Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. Revogado pelo Decreto 11077/2022
- 23/03/2020 - Decreto 10.285/2020 - Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona. Revogado pelo Decreto 10923/2021
- 19/03/2020 - Decreto 10.278/2020 - Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
- 19/03/2020 - Medida Provisória 925/2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Nota: Prazo de vigência prorrogado pelo período de sessenta dias pelo Ato 30/2020/CN
- 23/03/2020 - Decreto 10.283/2020 - Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps. Revogado pelo Decreto 11790/2023
- 23/03/2020 - Medida Provisória 926/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Nota: Convertida na Lei Ordinária 14035/2020