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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 02/03/2021 - Portaria PRT/20R/MPT/MPU 60/2021 - Instaura INQUÉRITO CIVIL em desfavor de CONSTRUTORA J FILHOS LTDA.
- 02/03/2021 - Portaria PRT/20R/MPT/MPU 73/2021 - Instaura INQUÉRITO CIVIL em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA.
- 03/03/2021 - Portaria PRODECON/CPJ/PGJ/MPDFT/MPU 855/2021 - Converte o presente procedimento preparatório em INQUÉRITO CIVIL.
- 03/03/2021 - Resolução CS/PG/MPT/MPU 177/2020 - Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Resolução CSMPT nº 135/2016, que dispõe sobre a emissão de certidão eletrônica de regularidade do serviço pela Corregedoria do Ministério Público do Trabalho, bem como do parágrafo único do artigo 6º da Resolução CSMPT nº 133/2016, que estabelece regras e procedimentos relativos às substituições com cumulação de Ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho.