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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 02/03/2021 - Lei Ordinária NI/RECIFE/PE 18.770/1877 - Institui o Plano Diretor do Município do Recife, revogando a lei municipal nº 17.511, de 29 de dezembro de 2008.
- 02/03/2021 - Resolução Senado Federal SF 4/2021 - Autoriza o Município de Iguatu (CE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- 03/08/2021 - Lei Ordinária NI/BAHIA/BA 9.433/2005 - Dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências.
- 01/03/2021 - Decreto Legislativo CN 3/2021 - Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 3 de maio de 2018.