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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 19/01/2021 - Portaria PRT/20R/MPT/MPU 751/2020 - Instaura INQUÉRITO CIVIL em desfavor da FUNDAÇÃO DE SAÚDE PARREIRAS HORTA
- 19/01/2021 - Portaria PRT/20R/MPT/MPU 752/2020 - Instaura INQUÉRITO CIVIL em desfavor de CLÍNICA SANTA SOPHIA LTDA.
- 19/01/2021 - Portaria PG/MPT/MPU 60/2021 - Determina a alteração do status do 2° Ofício Especializado da Procuradoria do Trabalho no Município de Barra do Garças/MT para "ofício provido com designação suspensa".
- 19/01/2021 - Portaria PRODECON/CPJ/PGJ/MPDFT/MPU 839/2020 - Converte o presente procedimento preparatório nº 08190.025656/20-65 em INQUÉRITO CIVIL a ser conduzido pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor.