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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 01/03/2021 - Lei Ordinária NI/RIOGRANDENORTE/RN 10.833/2021 - Altera o art. 5º da Lei nº 10.536 , de 3 de julho de 2019, que cria o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES) no Estado do Rio Grande do Norte.
- 01/03/2021 - Lei Ordinária NI/MINASGERAIS/MG 23.793/2021 - Dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups no Estado e dá outras providências.
- 14/01/2021 - Lei Ordinária 14.119/2021 - Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
- 14/01/2021 - Lei Ordinária NI/CEARA/CE 17.234/2020 - Torna obrigatória a utilização de máscaras de proteção pela população de modo em geral em espaços de uso público e privado no Estado do Ceará, enquanto perdurar o estado de Calamidade Pública.
- 15/01/2021 - Lei Ordinária 14.119/2021 - Retifica a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021.
- 01/03/2021 - Lei Ordinária NI/RIOGRANDENORTE/RN 10.822/2021 - Dispõe sobre a prioridade na contratação de empreendedores individuais, micro e pequenas empresas e empreendimentos econômicos solidários, pela Administração Pública Estadual, durante o período de calamidade pública gerada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19).