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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 06/02/2019 - Ato SRP/ANATEL/MCTIC 625/2019 - Declara extinta, por renúncia, a partir de 19/08/2016, a autorização outorgada à TV FILME BRASILIA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
- 06/02/2019 - Despacho ECT/MCTIC 4.875.161/2019 - Fica instituído o Programa de Realização de Acordos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PRAECT 2 - REFIS POSTAL 2), sem limite de valor, com observância das diretrizes expostas.