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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 20/11/2019 - Lei Ordinária NI/CUIABA/MT 10.824/2019 - Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana e dá outras providências.
- 15/04/2021 - Lei Ordinária NI/PARANA/PR 19.811/2019 - Cria o Programa Parcerias do Paraná, estabelecendo normas para desestatização e contratos de parceria no âmbito da Administração Pública Executiva Estadual e de suas entidades, institui o Fundo para o Desenvolvimento de Projetos de Infraestrutura e altera os dispositivos que especifica da Lei nº 17.046, de 11 de janeiro de 2012.