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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 10/07/2018 - Convênio SE/CONFAZ/MF 51/2018 - Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 21/2018/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 10/07/2018 - Convênio SE/CONFAZ/MF 53/2018 - Autoriza as unidades federadas que relaciona a não exigir eventuais diferenças de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos no período em que houve a prorrogação do início de vigência do Protocolo ICMS 54/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 17/2018/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 10/07/2018 - Convênio SE/CONFAZ/MF 61/2018 - Autoriza os Estados da Bahia e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas destinadas aos Consórcios Públicos de Saúde da Bahia. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 17/2018/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 10/07/2018 - Convênio SE/CONFAZ/MF 64/2018 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 85/11, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.
- 10/07/2018 - Convênio SE/CONFAZ/MF 72/2018 - Altera o Convênio ICMS 15/07, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
- 10/07/2018 - Convênio SE/CONFAZ/MF 76/2018 - Autoriza o Estado do Piauí a conceder remissão e anistia de créditos tributários de contribuintes que utilizaram Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF com versão de software básico desatualizado. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 17/2018/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 10/07/2018 - Convênio SE/CONFAZ/MF 82/2018 - Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Ceará, Maranhão Mato Grosso, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo a manter inalterado o PMPF a que se refere a Cláusula décima do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007 durante o prazo de normalização dos preços de mercados dos combustíveis.
- 10/07/2018 - Portaria SPREV/MF 27/2018 - Estabelece, para o mês de julho de 2018, os fatores de atualização.
- 10/07/2018 - Ajuste SE/CONFAZ/MF 9/2018 - Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.
- 10/07/2018 - Ajuste SE/CONFAZ/MF 11/2018 - Altera o Convênio s/n°/1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
- 10/07/2018 - Convênio SE/CONFAZ/MF 50/2018 - Altera o convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 20/2018/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 10/07/2018 - Convênio SE/CONFAZ/MF 59/2018 - Autoriza os Estados do Acre, Alagoas e Paraíba a conceder isenção do ICMS devido nas operações internas com gado bovino, quando destinados a abatedouro. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 17/2018/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 10/07/2018 - Convênio SE/CONFAZ/MF 63/2018 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias pelas companhias, autarquias ou entidades municipais de água e saneamento, que explorem essa atividade econômica nos municípios do Estado do Rio Grande do Norte. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 17/2018/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 05/07/2018 - Resolução CCFCVS/STN/MF 431/2018 - Aprova as propostas de reformulação orçamentária para 2018 e de orçamento para 2019 do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, elaboradas pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Administradora do FCVS.
- 05/07/2018 - Ato Declaratório Executivo SEORT/DRF-OSASCO/8RF/MF 5/2018 - Cancela os Registros Especiais de Operação com Papel Imune abaixo identificados.
- 04/07/2018 - Protocolo SE/CONFAZ/MF 37/2018 - Altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.
- 04/07/2018 - Protocolo SE/CONFAZ/MF 43/2018 - Altera o Protocolo ICMS 24/09 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
- 04/07/2018 - Protocolo SE/CONFAZ/MF 44/2018 - Altera o Protocolo ICMS 37/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
- 04/07/2018 - Despacho SE/CONFAZ/MF 87/2018 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.
- 04/07/2018 - Carta-Circular DEBAN/DIPOM/BACEN/MF 3.891/2018 - Divulga relação das instituições financeiras pertencentes ao "Grupo A" e ao "Grupo B", para fins do recolhimento compulsório sobre recursos à vista. _____________________________________________________________________ Revogada pela Carta-Circular 3927/2019/DEBAN/DIPOM/BACEN/ME _____________________________________________________________________
- 10/07/2018 - Convênio SE/CONFAZ/MF 54/2018 - Autoriza o Estado de Alagoas a remitir e anistiar crédito tributário relacionado ao ICMS, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive ajuizado, decorrente do descumprimento de obrigações acessórias de estabelecimento que teve sua inscrição estadual baixada de ofício, por desenvolver atividade econômica, principal ou acessória, não relacionada a fato gerador do ICMS. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 17/2018/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 10/07/2018 - Convênio SE/CONFAZ/MF 56/2018 - Autoriza o Estado do Paraná a conceder anistia de eventuais multas aos estabelecimentos fabricantes dos produtos que relaciona, no período de janeiro de 2016 a julho de 2016, desde que recolhido integralmente o imposto referente às operações realizadas. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 17/2018/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 10/07/2018 - Convênio SE/CONFAZ/MF 67/2018 - Altera o Convênio ICMS 64/06, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.
- 10/07/2018 - Convênio SE/CONFAZ/MF 70/2018 - Altera o Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
- 10/07/2018 - Convênio SE/CONFAZ/MF 79/2018 - Autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Santa Catarina e Sergipe a reduzir juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 17/2018/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 05/07/2018 - Ato Declaratório Executivo SRRF/8RF/MF 35/2018 - Alfandega até 22/06/2038 a Instalação Portuária de Uso Público que menciona.
- 05/07/2018 - Carta-Circular DEROP/DIORF/BACEN/MF 3.892/2018 - Altera instrução de codificação no Manual de Crédito Rural. Revogada pela Instrução Normativa 146/2021/DEROP/DIORF/BACEN/ME
- 04/07/2018 - Protocolo SE/CONFAZ/MF 40/2018 - Altera o Protocolo ICMS 10/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix.
- 04/07/2018 - Protocolo SE/CONFAZ/MF 41/2018 - Altera o Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação
- 04/07/2018 - Protocolo SE/CONFAZ/MF 46/2018 - Dispõe sobre exclusão dos Estados de Goiás, Paraíba e São Paulo do Protocolo ICMS 18/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas.
- 04/07/2018 - Protocolo SE/CONFAZ/MF 47/2018 - Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
- 10/07/2018 - Portaria ALF-FORTALEZA/3RF/MF 36/2018 - Estabelece rotinas operacionais para a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria a granel transportada em veículo procedente do exterior na Alfândega da Receita Federal do Brasil de Fortaleza e na Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto do Pecém.
- 10/07/2018 - Convênio SE/CONFAZ/MF 52/2018 - Autoriza os Estados de Alagoas e Amazonas a remitir e anistiar créditos tributários, constituídos ou não, bem como as penalidades e demais acréscimos legais decorrentes da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativos ao diferencial de alíquotas ocorridos nas operações de entradas no setor gráfico do estado. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 17/2018/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 10/07/2018 - Convênio SE/CONFAZ/MF 60/2018 - Dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier). _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 17/2018/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 10/07/2018 - Convênio SE/CONFAZ/MF 62/2018 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de vapor dágua a ser utilizado na atividade de extração e produção de petróleo. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 17/2018/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 10/07/2018 - Convênio SE/CONFAZ/MF 69/2018 - Altera o Convênio ICMS 18/17, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.
- 10/07/2018 - Convênio SE/CONFAZ/MF 77/2018 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e Piauí à clausula quinta do Convênio ICMS 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 17/2018/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 10/07/2018 - Convênio SE/CONFAZ/MF 80/2018 - Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco e Piauí ao Convênio ICMS 19/18, que autoriza o Estado do Ceará a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 17/2018/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 10/07/2018 - Despacho SE/CONFAZ/MF 91/2018 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.
- 10/07/2018 - Despacho SE/CONFAZ/MF 92/2018 - Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS, aprovados na 169ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2018.
- 04/07/2018 - Portaria MF 331/2018 - Altera a Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
- 04/07/2018 - Protocolo SE/CONFAZ/MF 38/2018 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e alteração do Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
- 04/07/2018 - Protocolo SE/CONFAZ/MF 42/2018 - Altera o Protocolo ICMS 97/10 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. Revogada pela Protocolo 82/2018/SE/CONFAZ/MF
- 10/07/2018 - Ajuste SE/CONFAZ/MF 7/2018 - Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
- 10/07/2018 - Ajuste SE/CONFAZ/MF 8/2018 - Altera o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
- 10/07/2018 - Convênio SE/CONFAZ/MF 71/2018 - Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
- 04/07/2018 - Protocolo SE/CONFAZ/MF 39/2018 - Revoga o Protocolo ICM 20/85 que dispõe sobre recolhimentos do ICM por substituição tributária nas remessas interestaduais, com as mercadorias que menciona, do Distrito Federal para o Estado da Bahia.
- 04/07/2018 - Protocolo SE/CONFAZ/MF 45/2018 - Altera o Protocolo ICMS 76/14 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
- 04/07/2018 - Despacho SE/CONFAZ/MF 86/2018 - Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
- 04/07/2018 - Portaria MF 326/2018 - Amplia e remaneja os limites de pagamento de que tratam os Anexos II e III do Decreto no 9.276, de 2 de fevereiro de 2018.
- 03/07/2018 - Despacho CONFAZ/MF 85/2018 - Informa aplicação, no Estado do Maranhão, dos Protocolos ICMS 25/18 e 26/18.
- 10/07/2018 - Portaria DRF-SAOLUIS/3RF/MF 45/2018 - Dispõe sobre competências e atribuições no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de São Luís - DRF/SLS e unidades de sua jurisdição. _____________________________________________________________________ Revogada pela Portaria 59/2018/DRF-SAOLUIS/3RF/MF _____________________________________________________________________
- 10/07/2018 - Convênio SE/CONFAZ/MF 55/2018 - Altera o Convênio ICMS 59/12, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 17/2018/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 10/07/2018 - Convênio SE/CONFAZ/MF 66/2018 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a revogar o benefício fiscal concedido com base no Convênio ICMS 106/96, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.
- 10/07/2018 - Convênio SE/CONFAZ/MF 73/2018 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Convênio ICMS 55/05, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.
- 10/07/2018 - Convênio SE/CONFAZ/MF 74/2018 - Autoriza o Estado de Mato Grosso a antecipar o prazo do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com veículos automotores, previstos no Anexo XXIV do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
- 06/07/2018 - Portaria MF 335/2018 - Amplia os limites de pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018
- 06/07/2018 - Resolução ESOCIAL/RFB/MF 17/2018 - Aprova a versão 2.4.02 do Manual de Orientação do eSocial. _____________________________________________________________________ Revogada pela Resolução 20/2018/ESOCIAL/RFB/MF _____________________________________________________________________
- 05/07/2018 - Ato Declaratório Executivo SEORT/DRF-OSASCO/8RF/MF 3/2018 - Cancela os Registros Especiais de Operação com Papel Imune abaixo identificados.
- 05/07/2018 - Ato Declaratório Executivo SEORT/DRF-OSASCO/8RF/MF 4/2018 - Cancela os Registros Especiais de Operação com Papel Imune abaixo identificados.
- 05/07/2018 - Ato Declaratório Executivo SEORT/DRF-OSASCO/8RF/MF 7/2018 - Cancela os Registros Especiais de Operação com Papel Imune abaixo identificados.
- 05/07/2018 - Ato Declaratório Executivo ALF-PORTODEITAJAI/9RF/MF 14/2018 - Cancela inscrição de Ajudante de Despachante Aduaneiro.
- 05/07/2018 - Despacho SE/CONFAZ/MF 88/2018 - Os Estados do Mato Grosso do Sul e do Rio de Janeiro informam alteração de alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a partir de 06.06.2018.
- 10/07/2018 - Ajuste SE/CONFAZ/MF 10/2018 - Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
- 10/07/2018 - Convênio SE/CONFAZ/MF 57/2018 - Revigora o Convênio ICMS 171/17, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 17/2018/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 10/07/2018 - Convênio SE/CONFAZ/MF 58/2018 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí ao Convênio ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 17/2018/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 10/07/2018 - Convênio SE/CONFAZ/MF 65/2018 - Altera o Convênio ICMS 27/06, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Estado da Cultura.
- 10/07/2018 - Convênio SE/CONFAZ/MF 75/2018 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 17/2018/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 10/07/2018 - Convênio SE/CONFAZ/MF 78/2018 - Altera o Convênio ICMS 84/09, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.
- 05/07/2018 - Ato Declaratório Executivo SEORT/DRF-OSASCO/8RF/MF 9/2018 - Cancela o Registro Especial de Operação com Papel Imune abaixo identificado.
- 05/07/2018 - Ato Declaratório Executivo ALF-PORTODEITAJAI/9RF/MF 11/2018 - Cancela inscrição de Ajudante de Despachante Aduaneiro.
- 10/07/2018 - Convênio SE/CONFAZ/MF 68/2018 - Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
- 10/07/2018 - Convênio SE/CONFAZ/MF 81/2018 - Autoriza a concessão de prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes do setor salineiro do Estado do Rio Grande do Norte. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 17/2018/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 05/07/2018 - Portaria MF 334/2018 - Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no Plano Safra 2018/2019.
- 05/07/2018 - Ato Declaratório Executivo SRRF/5RF/MF 6/2018 - Declara alfandegado o Aeroporto Internacional de Porto Seguro, localizado no município de mesmo nome, no Estado da Bahia.
- 05/07/2018 - Ato Declaratório Executivo DRF-TAUBATE/8RF/MF 27/2018 - Cancela a inscrição no Regime Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão em livros, jornais e periódicos, de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 11.945, de quatro de junho de 2009, e a Instrução Normativa RFB nº 976, de sete de dezembro de 2009, e alterações.
- 04/07/2018 - Protocolo SE/CONFAZ/MF 36/2018 - Altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
- 04/07/2018 - Protocolo SE/CONFAZ/MF 48/2018 - Exclui o Estado de Mato Grosso das disposições do Protocolo ICMS 27/06, que Cria o Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC) e institui o Carimbo Controlado Eletronicamente e o Carimbo Digital.