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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 05/01/2021 - Portaria CNMP 1/2021 - Altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do CNMP referente ao exercício financeiro de 2020.
- 05/01/2021 - Portaria CNMP 249/2020 - Regulamenta a concessão e o pagamento de diárias e passagens no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.