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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 28/11/2019 - Portaria PRODECON/CPJ/PGJ/MPDFT/MPU 798/2019 - Converte o presente procedimento preparatório em INQUÉRITO CIVIL a ser conduzido pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, objetivando melhor apuração dos fatos, indicação de responsabilidades e adoção das medidas judiciais e extrajudiciais em defesa dos consumidores.
- 28/11/2019 - Portaria PRODECON/CPJ/PGJ/MPDFT/MPU 800/2019 - Converte o presente procedimento preparatório em INQUÉRITO CIVIL a ser conduzido pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, objetivando à apuração dos fatos, indicação de responsabilidade e adoção das medidas judiciais e extrajudiciais em defesa dos consumidores.