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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 09/10/2019 05:57:27 - Lei Ordinária 13.880/2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.
- 09/10/2019 05:57:48 - Lei Ordinária 13.881/2019 - Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.
- 09/10/2019 05:58:08 - Lei Ordinária 13.882/2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
- 03/10/2019 - Resolução Senado Federal SF 21/2019 - Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 87.120.000,00 (oitenta e sete milhões e cento e vinte mil dólares dos Estados Unidos da América).
- 03/10/2019 - Resolução Senado Federal SF 23/2019 - Autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- 04/10/2019 - Lei Ordinária 13.878/2019 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.
- 03/10/2019 - Resolução Senado Federal SF 20/2019 - Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 296.000.000,00 (duzentos e noventa e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- 06/06/2022 - Lei Ordinária NI/GOIANIA/GO 10.403/2019 - Acrescenta o inciso XVII ao art. 2º, e acrescenta o art. 2-A à Lei n.º 9.843, de 09 de junho de 2016, que Estabelece, no âmbito do Município de Goiânia, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
- 03/10/2019 - Resolução Senado Federal SF 24/2019 - Autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) no valor de até US$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- 03/10/2019 - Resolução Senado Federal SF 22/2019 - Autoriza o Município de Jacareí (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- 03/10/2019 - Resolução Senado Federal SF 25/2019 - Autoriza o Município de Aparecida de Goiânia (GO) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América).