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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 09/10/2019 05:57:27 - Lei Ordinária 13.880/2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.
- 09/10/2019 05:57:48 - Lei Ordinária 13.881/2019 - Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.
- 09/10/2019 05:58:08 - Lei Ordinária 13.882/2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
- 09/10/2019 06:00:38 - Portaria CNEN/MCTIC 44/2019 - Delega competência ao Diretor do Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear - CDTN, para assinar acordos de cooperação técnica, convênios e contratos relativos àquela Unidade, que se enquadrem no âmbito da Lei 10.973/2004 (Lei Federal de Inovação) e da Lei 8.958/1994 e suas alterações posteriores.
- 09/10/2019 06:02:53 - Resolução CCFGTS/ME 940/2019 - Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.
- 09/10/2019 06:03:21 - Resolução CCFGTS/ME 941/2019 - Autoriza o resgate de cotas de recursos em disponibilidades do FI-FGTS.
- 09/10/2019 06:05:27 - Portaria MEC 1.717/2019 - Dispõe sobre a autorização para a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec emitir os códigos autenticadores dos diplomas dos concluintes de cursos técnicos de nível médio ofertados por Instituições Privadas de Ensino Superior - Ipes com base na Portaria nº 401, de 10 de maio de 2016.
- 09/10/2019 06:05:53 - Portaria MEC 1.718/2019 - Dispõe sobre a oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio por Instituições Privadas de Ensino Superior - Ipes.
- 09/10/2019 06:07:08 - Portaria MEC 1.719/2019 - Dispõe sobre a reabertura do processo de atualização do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos - CNCT.
- 09/10/2019 06:07:32 - Portaria MEC 1.720/2019 - Dispõe, em caráter excepcional, sobre a utilização de saldos financeiros dos recursos transferidos ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios, por intermédio dos órgãos gestores da Educação Profissional e Tecnológica, decorrentes da previsão contida no inciso IV do art. 4º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011.
- 09/10/2019 06:08:38 - Portaria Interministerial MRE/MJSP 8/2019 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos de naturalização especial.
- 09/10/2019 06:09:12 - Portaria Interministerial MRE/MJSP 9/2019 - Dispõe sobre a concessão e os procedimentos do visto temporário e da respectiva autorização de residência para fins de acolhida humanitária a pessoas afetadas pelo conflito armado na República Árabe Síria.
- 09/10/2019 06:10:10 - Portaria MJSP 760/2019 - Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio ao Governo do Estado do Acre.
- 09/10/2019 06:14:18 - Portaria IRBR/MRE 961/2019 - Aprova o regulamento do Curso de Formação de Diplomatas do Instituto Rio Branco.
- 09/10/2019 06:15:19 - Portaria MTUR 311/2019 - Estabelece a estrutura de gestão, no âmbito do Ministério do Turismo, do Acordo de Cooperação Geral n° 021/2017, que entre si celebraram o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, o Ministério do Turismo - MTur e o Instituto Brasileiro do Turismo - Embratur.
- 09/10/2019 06:16:08 - Portaria SGA/TCU 40/2019 - Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Conselho Nacional de Justiça - CNJ
- 09/10/2019 06:16:58 - Resolução CJF/STJ 586/2019 - Dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
- 09/10/2019 06:18:05 - Resolução CJF/STJ 588/2019 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
- 09/10/2019 06:20:41 - Portaria SA/CJF/STJ 353/2019 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
- 09/10/2019 06:21:56 - Portaria SA/CJF/STJ 354/2019 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
- 09/10/2019 06:22:19 - Portaria SA/CJF/STJ 355/2019 - Dispõe sobre a publicação do cronograma anual de desembolso mensal do Superior Tribunal de Justiça.