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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 09/10/2019 05:57:27 - Lei Ordinária 13.880/2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.
- 09/10/2019 05:57:48 - Lei Ordinária 13.881/2019 - Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.
- 09/10/2019 05:58:08 - Lei Ordinária 13.882/2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
- 09/10/2019 - Decreto sem Número 8.102.019/2019 - Reconduz MARIALVA DO SOCORRO RAMALHO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA, Professora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá, ao cargo de Reitora do referido Instituto, com mandato de quatro anos.
- 09/10/2019 - Decreto sem Número 8.102.019/2019 - Nomeia FRANCISCO DE ASSIS GUIMARÃES ALMEIDA, para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Roraima, no cargo de Juiz Titular.
- 04/10/2019 - Decreto 10.041/2019 - Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, para atualizar a vinculação de entidades da administração pública federal.
- 04/10/2019 - Decreto 10.042/2019 - Altera o Decreto nº 9.569, de 20 de novembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa.
- 04/10/2019 - Decreto sem Número 3.102.019/2019 - Concede aposentadoria a ROGÉRIO VALLE FERREIRA no cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
- 04/10/2019 - Decreto sem Número 3.102.019/2019 - Nomeia MARIA LAURA DA ROCHA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Romênia.
- 04/10/2019 - Decreto sem Número 3.102.019/2019 - Nomeia FLÁVIO SOARES DAMICO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Paraguai.
- 04/10/2019 - Lei Ordinária 13.879/2019 - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
- 04/10/2019 - Decreto 10.039/2019 - Altera o Decreto nº 4.115, de 6 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico.
- 04/10/2019 - Decreto sem Número 3.102.019/2019 - Nomeia LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO MACHADO, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado do Catar, removendo-o.
- 04/10/2019 - Decreto sem Número 3.102.019/2019 - Nomeia JOSÉ LUIZ MACHADO E COSTA, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Hungria, removendo-o, ex officio, da Secretaria de Estado para a Embaixada do Brasil em Budapeste.
- 04/10/2019 - Decreto sem Número 3.102.019/2019 - Nomeia IVANA FARINA NAVARRETE PENA, para exercer o cargo de Conselheira do Conselho Nacional de Justiça.
- 04/10/2019 - Decreto sem Número 3.102.019/2019 - Nomeia OSWALDO D'ALBUQUERQUE LIMA NETO, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público.
- 01/10/2019 - Decreto sem Número 30.092.019/2019 - Nomeia ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, para exercer o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
- 01/10/2019 - Decreto sem Número 30.092.019/2019 - Nomeia ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA, Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul, para exercer o cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
- 04/10/2019 - Decreto 10.043/2019 - Altera o Decreto nº 9.620, de 20 de dezembro de 2018, que convoca a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
- 04/10/2019 - Decreto sem Número 3.102.019/2019 - Designa ROBSON NAPIER BORCHIO, para exercer o encargo de substituto eventual do Ministro de Estado do Turismo.
- 04/10/2019 - Decreto sem Número 3.102.019/2019 - Designa os seguintes membros para compor o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT.
- 04/10/2019 - Decreto sem Número 3.102.019/2019 - Reconduz SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA ao cargo de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público.
- 03/10/2019 - Decreto 10.038/2019 - Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, firmado em Brasília, em 3 de abril de 2014.
- 02/10/2019 - Medida Provisória 897/2019 - Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. Nota: Convertida na Lei Ordinária 13986/2020
- 01/10/2019 - Decreto sem Número 30.092.019/2019 - Designa SUELLEN MOREIRA DOS SANTOS para acompanhar MARIA JOSÉ MOREIRA DOS SANTOS, integrante do Escalão Avançado do Presidente da República.
- 01/10/2019 - Decreto sem Número 30.092.019/2019 - Nomeia CARINA CRISTIANE CANGUÇU VIRGENS para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia.
- 01/10/2019 - Decreto sem Número 30.092.019/2019 - Nomeia RAYMUNDO ALMEIDA NETO para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Sergipe.
- 04/10/2019 - Decreto sem Número 3.102.019/2019 - Nomeia HENRIQUE LUIZ JENNÉ, Conselheiro do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Vice-Cônsul do Brasil em Concepción, República do Paraguai.
- 04/10/2019 - Decreto sem Número 3.102.019/2019 - Nomeia MARIA CLARA DUCLOS CARISIO, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República Cooperativa da Guiana.
- 04/10/2019 - Lei Ordinária 13.878/2019 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.
- 04/10/2019 - Decreto sem Número 3.102.019/2019 - Reconduz ANDRÉ LUIS GUIMARÃES GODINHO ao cargo de Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça.
- 04/10/2019 - Decreto 10.040/2019 - Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior. Revogado pelo Decreto 11934/2024
- 04/10/2019 - Decreto sem Número 3.102.019/2019 - Nomeia ROBERTO ABDALLA, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Helênica.
- 02/10/2019 - Decreto 10.037/2019 - Revoga o Decreto de 15 de julho de 2015, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
- 02/10/2019 - Decreto sem Número 1.102.019/2019 - Exonera CARLOS VIANA DE CARVALHO do cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, a partir de 1º de outubro de 2019.