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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 28/07/2020 - Decisão Normativa TCU 186/2020 - Aprova, para o exercício de 20 21, os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal.
- 23/09/2024 - Acórdão PL/TCU 1.837/2020 - Determina à Agência Nacional de Mineração que, em 180 (cento e oitenta) dias, fixe prazos para decidir sobre as matérias atinentes aos requerimentos de Permissão de Lavra Garimpeira submetidas a essa agência.