-
Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 03/12/2019 06:00:52 - Lei Complementar 169/2019 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.
- 03/12/2019 06:01:25 - Decreto 10.147/2019 - Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
- 03/12/2019 06:01:53 - Decreto 10.148/2019 - Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
- 03/12/2019 06:02:25 - Decreto 10.149/2019 - Altera o Decreto nº 9.160, de 26 de setembro de 2017, para dispor sobre o Grupo Gestor do Plano Progredir.
- 03/12/2019 06:02:51 - Decreto 10.150/2019 - Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre o Programa de Aquisição de Alimentos.
- 03/12/2019 06:03:15 - Decreto 10.151/2019 - Institui o Programa Ciência na Escola.
- 03/12/2019 06:03:44 - Decreto 10.152/2019 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste.
- 29/11/2019 - Lei Ordinária 13.918/2019 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 31.528.136,00, para os fins que especifica.
- 29/11/2019 - Decreto 10.141/2019 - Institui o Comitê Nacional das Zonas Úmidas.
- 29/11/2019 - Decreto sem Número 28.112.019/2019 - Designa NICOLLY PINTO SALUSTIANO BARROS, estudante, para compor a delegação brasileira na I Edição do Parlamento Juvenil da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, incluído o trânsito, na cidade de São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe.
- 27/11/2019 - Decreto sem Número 26.112.019/2019 - Nomeia CARLOS GIL RODRIGUES FILHO, para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco, no cargo de Juiz Titular.
- 27/11/2019 - Decreto sem Número 26.112.019/2019 - Reconduz THALES ROCHA BORDIGNON ao cargo de Juiz Substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre.
- 27/11/2019 - Medida Provisória 907/2019 - Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Age/ncia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. Nota: Convertida na Lei Ordinária 14002/2020
- 26/11/2019 - Lei Ordinária 13.914/2019 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 3.665.000,00, para os fins que especifica.
- 26/11/2019 - Decreto sem Número 25.112.019/2019 - Nomeia ELAINE BORGES MONTEIRO CASSIANO, Professora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul, para exercer o cargo de Reitora do referido Instituto, com mandato de quatro anos.
- 26/11/2019 - Decreto sem Número 25.112.019/2019 - Designa, para compor a delegação brasileira na I Edição do Parlamento Juvenil da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, na cidade de São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, os estudantes relacionados.
- 29/11/2019 - Decreto 10.145/2019 - Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima. Revogado pelo Decreto 10845/2021
- 02/12/2019 - Decreto 10.146/2019 - Prorroga o prazo de inventariança da extinta empresa binacional Alcântara Cyclone Space e altera o Decreto nº 9.581, de 23 de novembro de 2018, para prorrogar o remanejamento temporário dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados a compor a inventariança. Revogado pelo Decreto 10644/2021
- 29/11/2019 - Decreto sem Número 28.112.019/2019 - Nomeia FÁBIO KANCZUK, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.
- 29/11/2019 - Lei Ordinária 13.920/2019 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.984.032,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- 29/11/2019 - Decreto sem Número 28.112.019/2019 - Transfere SÉRGIO FRANÇA DANESE, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro.
- 29/11/2019 - Medida Provisória 908/2019 - Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. Nota: Prazo de vgência encerrado pelo Ato Declaratório 34/2020/CN
- 26/11/2019 - Decreto 10.128/2019 - Institui a Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do Sistema Único de Assistência Social.
- 26/11/2019 - Decreto 10.131/2019 - Altera o Decreto nº 9.829, de 10 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
- 26/11/2019 - Decreto sem Número 25.112.019/2019 - Nomeia, mediante promoção, pelo critério de merecimento, RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Juíza Titular da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para exercer o cargo de Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede na cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
- 26/11/2019 - Decreto sem Número 25.112.019/2019 - Nomeia, mediante promoção, pelo critério de antiguidade, ORLANDO AMANCIO TAVEIRA, Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Jacareí, Estado de São Paulo, para exercer o cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.
- 29/11/2019 - Decreto 10.138/2019 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais dos setores portuário e rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
- 29/11/2019 - Decreto 10.142/2019 - Institui a Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa. Revogado pelo Decreto 11367/2023
- 29/11/2019 - Lei Ordinária 13.915/2019 - Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União. Nota: Conversão da Medida Provisória 888/2019
- 29/11/2019 - Decreto 10.143/2019 - Altera o Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima.
- 29/11/2019 - Lei Ordinária 13.916/2019 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 300.726,00, para os fins que especifica.
- 29/11/2019 - Lei Ordinária 13.919/2019 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.
- 26/11/2019 - Decreto 10.127/2019 - Altera o Decreto nº 9.974, de 16 de agosto de 2019, que convoca a 4ª Conferência Nacional de Juventude. Revogado pelo Decreto 11619/2023
- 26/11/2019 - Decreto 10.129/2019 - Dispõe sobre a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina.
- 26/11/2019 - Decreto 10.130/2019 - Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Revogado pelo Decreto 10554/2020
- 26/11/2019 - Decreto sem Número 25.112.019/2019 - Nomeia SERGIO LUIZ CANAES, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática Socialista do Sri Lanka e, cumulativamente, na República das Maldivas.
- 29/11/2019 - Lei Ordinária 13.917/2019 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 39.088.048,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- 29/11/2019 - Decreto 10.135/2019 - Altera o Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018, que regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
- 29/11/2019 - Decreto 10.136/2019 - Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.
- 29/11/2019 - Decreto 10.137/2019 - Institui o Comitê Consultivo de Fotônica.
- 29/11/2019 - Decreto 10.144/2019 - Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+. Revogado pelo Decreto 11548/2023