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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 26/11/2019 - Lei Ordinária 13.913/2019 - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
- 26/11/2019 - Lei Ordinária 13.914/2019 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 3.665.000,00, para os fins que especifica.
- 29/11/2019 - Lei Ordinária 13.920/2019 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.984.032,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- 29/11/2019 - Lei Ordinária 13.915/2019 - Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União. Nota: Conversão da Medida Provisória 888/2019
- 29/11/2019 - Lei Ordinária 13.916/2019 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 300.726,00, para os fins que especifica.
- 29/11/2019 - Lei Ordinária 13.919/2019 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.
- 29/11/2019 - Lei Ordinária 13.917/2019 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 39.088.048,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.