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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 09/10/2019 05:57:27 - Lei Ordinária 13.880/2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.
- 09/10/2019 05:57:48 - Lei Ordinária 13.881/2019 - Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.
- 09/10/2019 05:58:08 - Lei Ordinária 13.882/2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.