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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 28/07/2020 - Decreto 10.441/2020 - Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2020. Revogado pelo Decreto 10704/2021
- 28/07/2020 - Decreto 10.442/2020 - Dispõe sobre a qualificação de terminais pesqueiros públicos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
- 29/07/2020 - Medida Provisória 993/2020 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Nota: Convertida na Lei Ordinária 14106/2020