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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 05/05/2020 - Decreto NI/SANTACATARINA/SC 547/2020 - Altera o Decreto nº 525, de 2020, a fim de dispor sobre o regime de trabalho remoto para os agentes públicos que atuam nos serviços considerados não essenciais, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e estabelece outras providências.
- 03/04/2020 - Medida Provisória 937/2020 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica. Nota: Prazo de vigência encerrado pelo Ato Declaratório 97/2020/CN
- 03/04/2020 - Medida Provisória 939/2020 - Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica. Nota: Prazo de vigência encerrado pelo Ato Declaratório 98/2020/CN
- 05/05/2020 - Decreto NI/GOIANIA/GO 849/2020 - Dispõe sobre a suspensão de prazos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Goiânia. Revogado pelo Decreto 996/2020/NI/GOIANIA/GO
- 06/05/2020 - Decreto NI/CAMPOGRANDE/MS 14.220/2020 - Estabelece barreira sanitária no Aeroporto Internacional de Campo Grande/MS, como medida de enfrentamento à pandemia decorrente do coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.
- 06/05/2020 - Decreto NI/TERESINA/PI 19.547/2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais, no âmbito da Administração Tributária Municipal, em face a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
- 06/05/2020 - Decreto NI/BRASILIA/DF 40.570/2020 - Altera o Decreto nº 40.550, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. Revogado pelo Decreto 40817/2020/NI/DISTRITOFEDERAL/DF
- 06/05/2020 - Decreto NI/RIODEJANEIRO/RJ 47.001/2020 - Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos destinado a venda de material de construção, ferragem e de equipamento de proteção individual, e dá outras providências.
- 06/05/2020 - Decreto NI/BELEM/PA 96.051/2020 - Altera o Decreto nº 95.955 - PMB, de 18 de março de 2020 e dá outras providências.
- 06/05/2020 - Decreto NI/RONDONIA/RO 24.908/2020 - Dispõe sobre a emissão, a prorrogação do prazo de validade da Certidão Negativa, prevista no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e da suspensão do cancelamento de parcelamento em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).
- 07/07/2021 - Decreto NI/RIOGRANDEDOSUL/RS 55.148/2020 - Altera o Decreto nº 51.803, de 10 de setembro de 2014, que regulamenta a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, e alterações, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul.
- 03/04/2020 - Decreto 10.309/2020 - Altera o Decreto nº 9.287, de 15 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- 05/05/2020 - Decreto NI/CUIABA/MT 437/2020 - Cria o programa "Eu cuido de você e você cuida de mim" em todo o território de Mato Grosso.
- 05/05/2020 - Decreto NI/VITORIA/ES 446/2020 - Declara Estado de Calamidade Pública no Estado do Espírito Santo decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0).
- 06/05/2020 - Decreto NI/SAOLUIS/MA 37.714/2020 - Prorroga, até 12 de abril de 2020, as medidas que especifica destinadas à prevenção do contágio e ao combate à propagação da transmissão da COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2), altera o Decreto nº 35.677, de 21 de março de 2020, altera o Decreto nº 35.679, de 23 de março de 2020, e dá outras providências.
- 06/05/2020 - Decreto NI/RIODEJANEIRO/RJ 47.019/2020 - Da nova redação ao inciso VIII do art. 4º do Decreto nº47.006 de 27 de março de 2020.
- 06/05/2020 - Decreto NI/SAOPAULO/SP 59.326/2020 - Estabelece medidas para redução do impacto social e econômico decorrente das providências de restrição adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus.
- 06/05/2020 - Decreto NI/RIOGRANDEDOSUL/RS 55.162/2020 - Altera o Decreto nº 55.154, de 1º de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.
- 06/05/2020 - Decreto NI/TERESINA/PI 19.573/2020 - Modifica dispositivos do Decreto nº 19.548, de 29 de março de 2020, com alteração posterior, que "Dispõe sobre o funcionamento das atividades de indústria, comércio, logística e sociais, para o atendimento mínimo às demandas da população de Teresina e do Poder Público, na vigência do 'estado de calamidade pública', decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no Município de Teresina, e dá outras providências".
- 06/05/2020 - Decreto NI/MATOGROSSODOSUL/MS 15.410/2020 - Acrescenta o art. 2º-B ao Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública da importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2), no território sul-matogrossense.
- 03/04/2020 - Medida Provisória 942/2020 - Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica. Nota: Prazo de vigência prorrogado pelo período de sessenta dias pelo Ato 50/2020/CN
- 31/03/2020 - Decreto 10.296/2020 - Dispõe sobre a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro e institui o seu Conselho Administrativo.
- 06/05/2020 - Decreto NI/FLORIANOPOLIS/SC 21.381/2020 - Revoga dispositivos do Decreto nº21.368, de 2020.
- 28/04/2020 - Decreto NI/RECIFE/PE 33.579/2020 - Regulamenta a Lei nº 18.701, de 30 de março de 2020, que prorroga o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) previsto na Lei nº 18.650, de 30 de outubro de 2019, em razão de estado de emergência decorrente da Pandemia do COVID-19 (coronavírus).
- 28/04/2020 - Decreto NI/RIODEJANEIRO/RJ 46.970/2020 - Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), do regime de trabalho de servidor público e contratado, e dá outras providências.
- 07/05/2020 - Decreto NI/RIOGRANDENORTE/RN 29.581/2020 - Dispõe sobre a contratação temporária de profissionais da área de saúde, prevista na Lei Estadual nº10.229, de 31 de julho de 2017, para atender a necessidade de excepcional interesse público relacionada à emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
- 06/05/2020 - Decreto NI/CEARA/CE 33.534/2020 - Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, o Decreto nº 33.467, de 10 de fevereiro de 2020, e o Decreto nº 33.526, de 24 de março de 2020.
- 31/03/2020 - Decreto 10.294/2020 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 142.004.435,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- 06/05/2020 - Decreto NI/CAMPOGRANDE/MS 14.222/2020 - Estabelece condições de funcionamento para agências bancárias, correspondentes bancários e cooperativas de crédito e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 14903/2021/NI/CAMPOGRANDE/MS
- 20/04/2020 - Decreto NI/RIODEJANEIRO/RJ 47.006/2020 - Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 47027/2020/NI/RIODEJANEIRO/RJ
- 31/03/2020 - Medida Provisória 930/2020 - Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Nota: Convertida na Lei Ordinária 14031/2020
- 06/05/2020 - Decreto NI/SAOPAULO/SP 59.301/2020 - Rep. - Altera o Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, para acrescentar o artigo 15-A, que disciplina as hipóteses de doação em favor da Secretaria Municipal da Saúde, nos termos que especifica.
- 28/04/2020 - Decreto NI/CEARA/CE 33.530/2020 - Prorroga as medidas adotadas no Decreto nº 30.519, de 19 de março de 2019, e alterações posteriores, as quais continuam necessárias para o enfrentamento do avanço do novo coronavírus no Estado do Ceará.
- 06/05/2020 - Decreto NI/RIODEJANEIRO/RJ 47.004/2020 - Dispõe sobre medidas relativas aos contratos de prestação de serviços de mão de obra terceirizada no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro ante o atual cenário econômico, com o objetivo de preservar o emprego e a renda durante enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº46.984, de 20 de março de 2020.
- 05/05/2020 - Decreto NI/PARANA/PR 4.385/2020 - Dispõe sobre medidas orçamentárias e financeiras para prevenção e combate à COVID-19.
- 07/05/2020 - Decreto NI/RIOGRANDENORTE/RN 29.569/2020 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 109/2014, de 21 de outubro de 2014, 165/2019, de 10 de outubro de 2019, 203/2019, 220/2019, 231/2019, 236/2019, de 13 de dezembro de 2019, bem como dos Ajustes SINIEF 24/2019, 26/2019, 27/2019, 28/2019, 31/2019, 32/2019, 33/2019, 34/2019, 36/2019, de 13 de dezembro de 2019, e dos Protocolos ICMS 80/2019, 98/2019, de 10 de dezembro de 2019, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.
- 03/04/2020 - Decreto 10.307/2020 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, firmado em Estocolmo, em 3 de abril de 2014.
- 03/04/2020 - Decreto 10.310/2020 - Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, para adiar prazos e etapas que estabelecem.
- 06/04/2020 - Decreto 10.311/2020 - Institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos. Revogado pelo Decreto 10722/2021
- 06/05/2020 - Decreto NI/CAMPOGRANDE/MS 14.231/2020 - Institui o Plano de Diretrizes para o enfrentamento da COVID-19 nas Atividades Econômicas e Sociais na Cidade de Campo Grande - MS e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 14257/2020/NI/CAMPOGRANDE/MS
- 20/10/2022 - Decreto NI/FLORIANOPOLIS/SC 21.401/2020 - ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA O CONTROLE DA DESPESA PÚBLICA COM PUBLICIDADE NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19. Ratificado pelo Decreto 21444/2020/NI/FLORIANOPOLIS/SC
- 06/04/2020 - Medida Provisória 944/2020 - Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Nota: Prazo de vigência prorrogado pelo período de sessenta dias pelo Ato 53/2020/CN
- 02/04/2020 - Decreto 10.305/2020 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários. Revogado pelo Decreto 10554/2020
- 28/04/2020 - Decreto NI/ESPIRITOSANTO/ES 4.618/2020 - Disciplina as doações de valores, de bens móveis ou imóveis, de serviços comuns e licenças de software, bem como do procedimento de comodato em favor de órgãos e entidades da Administração ública Estadual Direta, autárquica e fundacional, enquanto perdurar o Estado de Emergência em Saúde Pública, em decorrência da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
- 06/05/2020 - Decreto NI/PERNAMBUCO/PE 48.876/2020 - Prorroga a validade dos Atestados de Regularidade emitidos pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.
- 06/05/2020 - Decreto NI/RIODEJANEIRO/RJ 47.311/2020 - Altera o Decreto Rio nº47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - COVID - 19, e dá outras providências.
- 23/04/2020 - Decreto NI/RIODEJANEIRO/RJ 47.312/2020 - Regulamenta a requisição administrativa para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da propagação do Coronavírus - COVID-19.
- 19/10/2022 - Decreto NI/PARAIBA/PB 40.148/2020 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
- 27/10/2022 - Decreto NI/DISTRITOFEDERAL/DF 40.569/2020 - Regulamenta a prestação de serviços de cemitério de que trata a Lei nº 2.424, de 13 de julho de 1999, e revoga o Decreto nº 20.502, de 16 de agosto de 1999, que "Regulamenta a Lei nº 2.424, de 13 de julho de 1999, que dispõe sobre a construção, o funcionamento, a utilização, a administração, a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários no Distrito Federal.
- 03/04/2020 - Decreto 10.308/2020 - Dispõe sobre requisição de bens e serviços prestados por empresas públicas vinculadas ao Ministério da Infraestrutura durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). Revogado pelo Decreto 11077/2022
- 05/05/2020 - Decreto NI/CURITIBA/PR 505/2020 - Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Curitiba, para o enfrentamento da pandemia de COVID-19. Revogado pelo Decreto 700/2022/NI/CURITIBA/PR
- 06/05/2020 - Decreto NI/PORTOALEGRE/RS 20.540/2020 - Altera o caput do art. 10, os incs. XIV, XXIV e XXX do art. 11, o inc. XIV do art. 12, o parágrafo único do art. 13, os caput e o § 7º do art. 14, o caput do art. 49, o caput do art. 50, o § 8º do art. 57, e o caput do art. 65; inclui os incs. XL e XLI no art. 11, os incs. XVIII e XIX e os §§ 4º, 5º e 6º no art. 12, e parágrafo único no art. 49; e revoga o inc. III do art. 12, todos do Decreto nº20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre.
- 06/05/2020 - Decreto NI/RORAIMA/RR 28.685/2020 - Adota medidas para minimizar os impactos econômicos para os contribuintes do Estado de Roraima, causados pela epidemia provocada pelo COVID-19 (Coronavírus), e dá outras providências.
- 06/05/2020 - Decreto NI/TERESINA/PI 19.559/2020 - Prorroga a validade dos documentos comprobatórios de licenciamento municipal que especifica, e dá outras providências.
- 06/05/2020 - Decreto NI/SAOLUIS/MA 54.971/2020 - Altera o Decreto nº 54.890, de 17 de março de 2020 e o Decreto nº 54.936, de 23 de março de 2020, e dá outras providências.
- 11/04/2020 - Decreto NI/PARAIBA/PB 40.171/2020 - Dispõe sobre a adoção de medidas econômicas temporárias e emergenciais para o combate aos efeitos da COVID-19 (Novo Coronavírus); dispõe sobre a prorrogação dos prazos de validade das Certidões Negativas de Débitos e Certidões Positivas com Efeitos de Negativos, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus (COVID - 19), e dá outras providências.
- 31/03/2020 - Decreto 10.297/2020 - Dispõe sobre a inclusão do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. no Programa Nacional de Desestatização. Revogado pelo Decreto 11478/2023
- 05/05/2020 - Decreto NI/CURITIBA/PR 477/2020 - Rep. - Estabelece a possibilidade de doações ao Município e às suas entidades autárquicas e fundacionais de bens móveis, direitos e serviços, bem como de cessões de uso gratuitas e de comodato de bens móveis ou imóveis, por particulares pessoas físicas ou jurídicas, destinados a cooperar com o Poder Público Municipal nas ações decorrentes do estado de emergência em saúde pública deflagrada pela pandemia do Coronavírus (COVID-19). Revogado pelo Decreto 700/2022/NI/CURITIBA/PR
- 07/05/2020 - Decreto NI/SALVADOR/BA 32.313/2020 - Dispõe sobre novas medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Salvador.
- 06/05/2020 - Decreto NI/BELEM/PA 95.962/2020 - Dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre as atividades econômicas existentes no Município decorrentes das ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19.
- 06/05/2020 - Decreto NI/PARAIBA/PB 40.155/2020 - Regulamenta no âmbito do Estado da Paraíba, a requisição administrativa prevista no art. 5º, XXV, da Constituição Federal e no Decreto Estadual nº 40.135, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.
- 23/04/2020 - Decreto NI/ALAGOAS/AL 69.577/2020 - Rep. - Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 (Coronavírus) no âmbito do estado de Alagoas, e dá outras providências.
- 01/04/2020 - Medida Provisória 932/2020 - Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. Nota: Prazo prorrogado vigência prorrogado pelo período de sessenta dias pelo Ato 40/2020/CN
- 05/05/2020 - Decreto NI/MACAPA/AP 1.833/2020 - Dispõe sobre os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de produtos e serviços, e dá outras providências.
- 06/05/2020 - Decreto NI/SAOLUIS/MA 35.713/2020 - Prorroga, até 26 de abril de 2020, o período de suspensão das aulas presenciais nas unidades de ensino da rede estadual de educação, do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA, da Universidade Estadual do Maranhão - UEMA e da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão - UEMASUL, nas instituições de ensino das redes municipais e nas escolas e instituições de ensino superior da rede privada localizadas no Estado do Maranhão, e o período de vedação do trânsito interestadual de ônibus ou similares, em todo o território maranhense.
- 28/04/2020 - Decreto NI/ESPIRITOSANTO/ES 4.621/2020 - Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
- 05/05/2020 - Decreto NI/ESPIRITOSANTO/ES 4.621/2020 - Errata. - Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
- 01/11/2022 - Decreto NI/BELOHORIZONTE/MG 17.321/2020 - Altera o Decreto nº 16.809, de 19 de dezembro de 2017, que regulamenta o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos de que trata a Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011.
- 17/06/2021 - Decreto NI/BAHIA/BA 19.612/2020 - Altera o Anexo Único do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
- 06/05/2020 - Decreto NI/PERNAMBUCO/PE 48.878/2020 - Altera o Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços e atividades essenciais no âmbito do Estado de Pernambuco.
- 02/04/2020 - Decreto 10.304/2020 - Dispõe sobre a exclusão da Eletrobras Participações S.A. - Eletropar do Programa Nacional de Desestatização.
- 17/06/2021 - Decreto NI/BAHIA/BA 19.603/2020 - Altera o Anexo Único do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
- 11/04/2020 - Decreto NI/RIOGRANDENORTE/RN 29.583/2020 - Consolida as medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
- 03/04/2020 - Medida Provisória 940/2020 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica. Nota: Prazo de vigência encerrado pelo Ato Declaratório 99/2020/CN
- 01/04/2020 - Decreto 10.302/2020 - Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona. Revogado pelo Decreto 10923/2021
- 06/05/2020 - Decreto NI/BRASILIA/DF 40.583/2020 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. Revogado pelo Decreto 40817/2020/NI/DISTRITOFEDERAL/DF
- 31/03/2020 - Decreto 10.300/2020 - Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para dispor sobre a composição do Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19. Revogado pelo Decreto 11077/2022
- 20/04/2020 - Decreto NI/MATOGROSSO/MT 432/2020 - Consolida, estabelece e ¿xa critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso. Revogado pelo Decreto 462/2020/NI/CUIABA/MT
- 28/04/2020 - Decreto NI/ESPIRITOSANTO/ES 4.616/2020 - Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
- 07/05/2020 - Decreto NI/RIOGRANDENORTE/RN 29.580/2020 - Suspende a distribuição de prêmios no âmbito da campanha Nota Potiguar.
- 20/04/2020 - Decreto NI/MACEIO/AL 8.861/2020 - Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Maceió, e dá outras providências.
- 06/05/2020 - Decreto NI/CAMPOGRANDE/MS 14.221/2020 - Cria o Fundo Municipal de Combate ao Coronavírus - COVID - 19 no Município de Campo Grande-MS.
- 06/05/2020 - Decreto NI/PORTOALEGRE/RS 20.532/2020 - Determina aos Hospitais e aos Laboratórios, públicos e privados, o encaminhamento de informações para a Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre (SMS), com objetivo de colaborar no desenvolvimento de ações e medidas necessárias para a promoção e proteção da saúde pública e controle do novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Porto Alegre. Revogado pelo Decreto 20629/2020/NI/PORTOALEGRE/RS
- 20/04/2020 - Decreto NI/BAHIA/BA 19.586/2020 - Ratifica declaração de Situação de Emergência em todo o território baiano, para ¿ns de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
- 26/04/2020 - Decreto NI/RIOGRANDENORTE/RN 29.556/2020 - Rep. - Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
- 06/05/2020 - Decreto NI/RIODEJANEIRO/RJ 47.000/2020 - Dispõe sobre o funcionamento de instituição financeira, e dá outras providências.
- 05/05/2020 - Decreto NI/ACRE/AC 5.630/2020 - Dispõe sobre a suspensão de prazos para cumprimento de procedimentos administrativos e prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.
- 05/05/2020 - Decreto NI/NATAL/RN 11.933/2020 - Dispõe sobre regras a serem observadas para realização de feiras livres durante o período de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município do Natal e dá outras providências.
- 06/05/2020 - Decreto NI/RORAIMA/RR 28.684/2020 - Altera o Decreto nº28.405-E, de 5 de fevereiro de 2020, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.
- 28/04/2020 - Decreto NI/MATOGROSSO/MT 436/2020 - Autoriza em caráter excepcional, a contratação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto e Pediátrico e leitos clínicos de enfermaria Adulto e Pediátrico no âmbito dos hospitais ¿lantrópicos e privados, como medida para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional em decorrência do coronavírus COVID-19, pelo período de 90 (noventa) dias, podendo ser derrogado ou prorrogado.
- 03/04/2020 - Medida Provisória 941/2020 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica. Nota: Prazo de vigência prorrogado pelo período de sessenta dias pelo Ato 49/2020/CN
- 06/05/2020 - Decreto NI/RIODEJANEIRO/RJ 47.014/2020 - Dispõe sobre a alteração do Decreto nº47.006, de 27 de março de 2020.
- 06/05/2020 - Decreto NI/SAOPAULO/SP 64.897/2020 - Autoriza o funcionamento extraordinário das unidades do Restaurante Popular, instituído pelo Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000, no contexto da pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas.
- 23/04/2020 - Decreto NI/SERGIPE/SE 40.568/2020 - Dispõe sobre procedimentos para contratações e outras medidas para enfrentamento da calamidade de saúde pública e estado de emergência decorrentes da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
- 31/03/2020 - Decreto 10.298/2020 - Institui o Conselho Nacional de Secretários de Transportes.
- 31/03/2020 - Decreto 10.299/2020 - Transfere a sede do Comando de Artilharia do Exército.
- 05/05/2020 - Decreto NI/CUIABA/MT 434/2020 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- 05/05/2020 - Decreto NI/VITORIA/ES 18.056/2020 - Uniformiza os prazos e limitações das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública e dá outras providências.
- 06/05/2020 - Decreto NI/AMAZONAS/AM 42.145/2020 - Prorroga a suspensão das atividades que especifica, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
- 06/05/2020 - Decreto NI/RIODEJANEIRO/RJ 47.327/2020 - Altera o Decreto nº38.242, de 26 de dezembro de 2013, que aprova o regulamento e o código disciplinar do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município, e dá outras providências.
- 05/05/2020 - Decreto NI/SANTACATARINA/SC 535/2020 - Altera o Decreto nº 525, de 2020, para estabelecer novas regras de enfrentamento da epidemia do coronavírus (COVID-19), e estabelece outras providências.
- 05/05/2020 - Decreto NI/PARANA/PR 4.388/2020 - Altera dispositivos do Decreto nº4.317, de 21 de março de 2020.
- 27/03/2020 - Decreto 10.290/2020 - Retifica o DECRETO Nº 10.290, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
- 03/06/2022 - Decreto NI/CURITIBA/PR 476/2020 - Dispõe sobre a requisição temporária de servidores municipais, pela Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito, para suprir necessidade excepcional de atendimento à população, enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública. Revogado pelo Decreto 700/2022/NI/CURITIBA/PR
- 06/05/2020 - Decreto NI/RIOGRANDEDOSUL/RS 55.149/2020 - Altera o Decreto n º 55.128, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 55154/2020/NI/RIOGRANDEDOSUL/RS
- 03/04/2020 - Decreto 10.306/2020 - Estabelece a utilização do Building Information Modelling na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, no âmbito da Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling - Estratégia BIM BR, instituída pelo Decreto nº 9.983, de 22 de agosto de 2019.
- 03/06/2022 - Decreto NI/CURITIBA/PR 506/2020 - Institui o Projeto Mesa Solidária, dispõe sobre a doação em dinheiro ao Fundo de Abastecimento Alimentar de Curitiba - FAAC, a doação de gêneros alimentícios próprios para consumo humano ao Programa Banco de Alimentos de Curitiba, e a doação de produtos de higiene pessoal e limpeza à Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, como medidas de enfrentamento à emergência em saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19. Revogado pelo Decreto 700/2022/NI/CURITIBA/PR
- 06/05/2020 - Decreto NI/CAMPOGRANDE/MS 14.232/2020 - Estabelece medidas de contenção da propagação de contágio do COVID-19 para as atividades e a prestação dos serviços relativos ao Sistema Municipal de Mobilidade Urbana, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 14903/2021/NI/CAMPOGRANDE/MS
- 06/05/2020 - Decreto NI/SALVADOR/BA 32.326/2020 - Dispõe sobre novas medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Salvador.
- 06/05/2020 - Decreto NI/ARACAJU/SE 40.570/2020 - Estabelece novas medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pela COVID-19 (novo coronavírus) no Estado de Sergipe, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 40588/2020/NI/SERGIPE/SE
- 24/05/2021 - Decreto NI/GOIAS/GO 9.645/2020 - Altera o Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020.
- 05/05/2020 - Decreto NI/VITORIA/ES 18.060/2020 - Altera as regras para funcionamento das feiras livres de que trata o Art. 144 da Lei nº 6.080, de 29 de dezembro de 2003 - Código de Posturas do Município, enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública, decretada por meio do Decreto nº 18.037 de 13 de março de 2020, em razão da pandemia do coronavírus, no município de Vitória.
- 28/04/2020 - Decreto NI/SAOPAULO/SP 59.321/2020 - Regulamenta a Lei nº 17.335, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, ¿nanças públicas e outras medidas em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus, no âmbito do Município de São Paulo.
- 05/05/2020 - Decreto NI/ACRE/AC 5.668/2020 - Prorroga os prazos previstos no Decreto nº5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.
- 05/05/2020 - Decreto NI/TOCANTINS/TO 6.078/2020 - Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, serviços e patrocínios, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, e adota outras providências.
- 05/05/2020 - Decreto NI/TOCANTINS/TO 6.083/2020 - Dispõe sobre recomendações gerais aos Chefes de Poder Executivo Municipal para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 (novo Coronavírus), e adota outras providências. Revogado pelo Decreto 6092/2020/NI/TOCANTINS/TO
- 03/04/2020 - Medida Provisória 938/2020 - Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Nota: Prazo de vigência prorrogado pelo período de sessenta dias pelo Ato 46/2020/CN
- 02/04/2020 - Decreto 10.303/2020 - Altera o Decreto nº 9.907, de 9 de julho de 2019, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para a Secretaria-Geral da Presidência da República. Revogado pelo Decreto 10581/2020
- 06/05/2020 - Decreto NI/RIODEJANEIRO/RJ 47.010/2020 - Altera o inciso VIII do art. 4º do Decreto nº47.006 de 27 de março de 2020, e dá outras providências.
- 06/05/2020 - Decreto NI/MATOGROSSODOSUL/MS 15.408/2020 - Altera a redação do art. 9º do Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020, e do art. 3º do Decreto nº 15.396, de 19 de março de 2020.
- 16/06/2021 - Decreto NI/BAHIA/BA 19.600/2020 - Altera o Anexo Único do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
- 06/05/2020 - Decreto NI/PERNAMBUCO/PE 48.875/2020 - Dispõe sobre a prorrogação de prazos relativos a obrigações tributárias acessórias e a suspensão de procedimentos administrativos, em virtude de "Estado de Calamidade Pública"
- 02/04/2020 - Medida Provisória 936/2020 - Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Nota: Prazo de vigência prorrogado pelo período de sessenta dias pelo Ato 44/2020/CN
- 31/03/2020 - Decreto 10.301/2020 - Altera o Decreto nº 5.023, de 23 de março de 2004, que cria a Medalha da Vitória.
- 05/05/2020 - Decreto NI/CURITIBA/PR 478/2020 - Decreta situação de emergência no Município de Curitiba, nos termos da Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais - para fins de prevenção e enfrentamento da COVID-19, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 700/2022/NI/CURITIBA/PR
- 20/04/2020 - Decreto NI/JOAOPESSOA/PB 9.467/2020 - Estabelece novas medidas temporárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, vetor da COVID-19, e dá outras providências.
- 15/04/2021 - Decreto NI/TERESINA/PI 19.549/2020 - Altera o inciso I, do art. 3º, do Decreto nº 19.548, de 29 de março de 2020, que "Dispõe sobre o funcionamento das atividades de indústria, comércio, logística e sociais, para o atendimento mínimo às demandas da população de Teresina e do Poder Público, na vigência do 'estado de calamidade pública', decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no Município de Teresina, e dá outras providências".
- 06/05/2020 - Decreto NI/MATOGROSSODOSUL/MS 15.406/2020 - Suspende o vencimento das prestações dos contratos referente aos programas habitacionais firmados com a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), relativas ao período de março a junho de 2020, e dá outras providências.
- 31/03/2020 - Decreto 10.295/2020 - Altera o Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.
- 05/05/2020 - Decreto NI/RIOBRANCO/AC 237/2020 - Prorroga prazos fixados nos Decretos Municipais nº 196, de 17 de março de 2020 e nº 200, de 19 de março de 2020.
- 28/04/2020 - Decreto NI/CEARA/CE 33.532/2020 - Dispõe sobre as medidas adotadas pelo Estado do Ceará para contenção do avanço do novo Coronavírus, e dá outras providências.
- 06/05/2020 - Decreto NI/BAHIA/BA 19.597/2020 - Dispõe sobre a aceitação, pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, de doação de bens móveis, sem ônus ou encargos, e da prestação não remunerada de serviços, oferecidos por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, que tenham por finalidade o atendimento às ações de prevenção, controle e tratamento da COVID-19, e dá outras providências.
- 06/05/2020 - Decreto NI/RIOGRANDEDOSUL/RS 55.150/2020 - Altera o Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 55154/2020/NI/RIOGRANDEDOSUL/RS
- 05/05/2020 - Decreto NI/CURITIBA/PR 609/2020 - Dispõe sobre as medidas de enfrentamento, no âmbito do Estado do Pará, a pandemia do Coronavírus COVID-19. Revogado pelo Decreto 777/2020/NI/PARA/PA
- 06/05/2020 - Decreto NI/SAOPAULO/SP 64.887/2020 - Institui Grupo Executivo para atuação conjunta da Secretaria de Governo e da Secretaria da Saúde, no âmbito da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus) e dá providências complementares.
- 06/05/2020 - Decreto NI/BELEM/PA 96.024/2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias que deverão ser adotadas no âmbito dos canteiros de obras existentes no território do Município de Belém durante a pandemia da COVID-19.
- 05/05/2020 - Decreto NI/NATAL/RN 11.927/2020 - Dispõe sobre a suspensão do corte do abastecimento de água e a prorrogação do vencimento da fatura da CAERN, e dá outras providências.
- 05/05/2020 - Decreto NI/CURITIBA/PR 504/2020 - Dispõe sobre os prazos processuais, no âmbito da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito.
- 05/05/2020 - Decreto NI/AMAPA/AP 1.497/2020 - Dispõe sobre novas medidas de restrição de aglomeração de pessoas com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê de Decisões Estratégicas e adota outras providências. Revogado pelo Decreto 1645/2022/NI/AMAPA/AP
- 06/04/2020 - Medida Provisória 943/2020 - Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica. Nota: Prazo de vIgência encerrado pelo Ato Declaratório 100/2020/CN
- 20/04/2020 - Decreto NI/JOAOPESSOA/PB 9.469/2020 - Prorroga o prazo de vigência de medidas temporárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus, vetor da COVID -19, e dá outras providências.
- 28/04/2020 - Decreto NI/ESPIRITOSANTO/ES 4.619/2020 - Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
- 06/05/2020 - Decreto NI/BELOHORIZONTE/MG 17.319/2020 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a créditos municipais, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus -COVID-19.
- 26/04/2020 - Decreto NI/PORTOALEGRE/RS 20.534/2020 - Decreta o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre.
- 30/08/2022 - Decreto NI/FLORIANOPOLIS/SC 21.388/2020 - Estabelece as regras de operação do Programa Juro Zero Floripa durante a vigência das ações de enfrentamento ao COVID-19, altera o Decreto nº 17.809, de 2017 e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 23481/2022/NI/FLORIANOPOLIS/SC
- 07/05/2020 - Decreto NI/SALVADOR/BA 32.320/2020 - Rep. - Define medidas para o funcionamento das agências bancárias.
- 06/05/2020 - Decreto NI/RIODEJANEIRO/RJ 47.012/2020 - Altera redação do art. 1º do Decreto 46.983 de 20 de março de 2020 para incluir o inciso VIII que determina a paralisação integral da circulação de trens na operação da extensão guapimirim e fechamento de todas as estações no trecho entre as estações de saracuruna e guapimirim.
- 06/05/2020 - Decreto NI/SAOPAULO/SP 64.898/2020 - Dispõe sobre a gestão de contratos de prestação de serviços contínuos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, durante a vigência do estado de calamidade pública da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus).
- 06/05/2020 - Decreto NI/MATOGROSSODOSUL/MS 15.409/2020 - Altera o Decreto nº 15.342, de 30 de dezembro de 2019, que altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, que institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura de corte, da bovinocultura de leite, da suinocultura, da avicultura de corte, da ovinocaprinocultura e da piscicultura, e dá outras providências.
- 28/04/2020 - Decreto NI/RORAIMA/RR 28.674/2020 - Altera o Decreto nº 28.635-E, de 22 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado de Roraima para ¿ns de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (Coronavírus), o Decreto nº 28.657-E, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a criação do Comitê de Crise para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional e Nacional decorrente do Coronavírus e o Decreto nº 28.662-E, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias aplicáveis à iniciativa privada para prevenir e diminuir o risco de contágio e disseminação do Coronavírus.
- 20/04/2020 - Decreto NI/RIOGRANDEDOSUL/RS 55.154/2020 - Rep. - Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.
- 07/05/2020 - Decreto NI/SALVADOR/BA 32.317/2020 - Dispõe sobre novas medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Salvador.
- 06/05/2020 - Decreto NI/RECIFE/PE 33.577/2020 - Prorroga a suspensão das atividades das Escolas Públicas Municipais e das Escolas e Universidades Particulares situadas no Município do Recife e disciplina a entrega de cesta básica e material de higiene para as famílias dos estudantes das unidades educacionais públicas da Rede Municipal de Ensino do Recife no referido período.
- 05/05/2020 - Decreto NI/BOAVISTA/RR 41/2020 - Prorrogam prazos estabelecidos pelos Decretos E nº 033 de 16 de março de 2020 e Decreto nº 035 de 20 de março de 2020 e dá outras providências.
- 16/06/2021 - Decreto NI/BAHIA/BA 19.598/2020 - Altera o Anexo Único do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
- 06/05/2020 - Decreto NI/RONDONIA/RO 24.917/2020 - Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, excepcionalmente, nos casos em que se especifica, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus - COVID-19.
- 06/05/2020 - Decreto NI/RORAIMA/RR 28.663/2020 - Altera o Decreto nº 28.635-E, de 22 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado de Roraima para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (Coronavírus), e dá outras providências.
- 06/05/2020 - Decreto NI/RIOGRANDEDOSUL/RS 55.153/2020 - Estabelece os limites de subsídios e a forma dos financiamentos/operações de crédito que poderão ser efetuados pelo Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER, para o exercício orçamentário de 2020.
- 01/04/2020 - Medida Provisória 933/2020 - Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. Nota: Prazo de vigência encerrado pelo Ato Declaratório 96/2020/CN
- 06/05/2020 - Decreto NI/RIODEJANEIRO/RJ 47.329/2020 - Dispõe sobre o credenciamento de supermercados para fornecimento de cestas básicas em decorrência da pandemia do Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.
- 31/03/2020 - Medida Provisória 931/2020 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. Nota: Convertida na Lei Ordinária 14030/2020
- 20/04/2020 - Decreto NI/JOAOPESSOA/PB 9.465/2020 - Estabelece novas medidas temporárias para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, vetor da COVID-19, e dá outras providências.
- 07/05/2020 - Decreto NI/SALVADOR/BA 32.304/2020 - Define medidas complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
- 06/05/2020 - Decreto NI/RIODEJANEIRO/RJ 47.002/2020 - Dispõe sobre o funcionamento da indústria de óleo e gás onshore, e dá outras providências.
- 05/05/2020 - Decreto NI/BOAVISTA/RR 40/2020 - Altera o Decreto nº 038/E de 22 de março de 2020 que "Declara situação de emergência em saúde pública no âmbito do Município de Boa Vista e define novas medidas de enfrentamento e prevenção ao Coronavírus (COVID-19)".
- 06/05/2020 - Decreto NI/BAHIA/BA 19.572/2020 - Suspende a contagem de prazos no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.
- 06/05/2020 - Decreto NI/RONDONIA/RO 24.909/2020 - Altera prazo de vencimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em razão da pandemia do COVID - 19.
- 28/04/2020 - Decreto NI/PARAIBA/PB 40.141/2020 - Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).