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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 20/09/2019 - Decreto NI/CAMPOGRANDE/MS 15.219/2019 - Ret. - Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS, e institui o seu Subanexo Único - Das Garantias; altera dispositivo do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS; altera a redação de dispositivos do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005; e dá outras providências.
- 06/08/2019 - Medida Provisória 892/2019 - Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias. Nota: Prazo de vigência encerrado pelo Ato Declaratório 68/2019/CN
- 09/08/2019 - Decreto 9.961/2019 - Institui a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira.
- 09/08/2019 - Decreto 9.964/2019 - Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre critérios, procedimentos e responsabilidades para regulação e fiscalização da Certificação de Biocombustíveis e do lastro do Crédito de Descarbonização da Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio.
- 09/08/2019 - Decreto 9.967/2019 - Promulga a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear, firmada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, em 14 de setembro de 2005.
- 09/08/2019 - Decreto 9.968/2019 - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (63PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
- 09/08/2019 - Decreto 9.963/2019 - Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural. Revogado pelo Decreto 11670/2023
- 09/08/2019 - Decreto 9.958/2019 - Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular.
- 09/08/2019 - Decreto 9.959/2019 - Revoga o Decreto nº 1.278, de 13 de outubro de 1994, que dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.
- 09/08/2019 - Decreto 9.965/2019 - Reativa a 6ª Divisão de Exército e dispõe sobre subordinação no âmbito do Comando Militar do Sul.
- 09/08/2019 - Decreto 9.962/2019 - Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval.
- 09/08/2019 - Decreto 9.966/2019 - Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, Celebrada em Brasília, em 21 de Agosto de 1980, firmado em Brasília, em 20 de fevereiro de 2014.
- 07/08/2019 - Decreto 9.955/2019 - Promulga o Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil, firmado pela República Federativa do Brasil, em Punta Cana, em 4 de novembro de 2010.
- 07/08/2019 - Decreto 9.956/2019 - Altera o Decreto nº 9.783, de 7 de maio de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Revogado pelo Decreto 11184/2022
- 09/08/2019 - Decreto 9.960/2019 - Institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo.
- 09/08/2019 - Decreto 9.969/2019 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, firmado em Londres, em 28 de janeiro de 2013.