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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 09/07/2020 - Portaria SG/CJF/STJ 252/2020 - Dispõe sobre a aplicação de penalidade de multa compensatória à empresa POTÊNCIA CONFECÇÕES EIRELI.
- 09/07/2020 - Resolução CJF/STJ 649/2020 - Dispõe sobre a alteração do anexo da Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 13/10/2014, na Seção: 1, páginas: 747/749.