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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 28/05/2020 - Lei Complementar 173/2020 - Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
- 19/06/2020 - Lei Ordinária NI/RIODEJANEIRO/RJ 6.475/2020 - Estabelece a Política de Concessão de Microcrédito aos grupos que menciona e dá outras providências.
- 17/06/2020 - Lei Ordinária NI/MATOGROSSO/MT 11.139/2020 - Institui o Sistema de Informação Numérica de suspeitas de infecção, infectados e de mortes causadas pela covid-19 no Estado de Mato Grosso - SIcovid/MT.
- 18/06/2020 - Lei Ordinária NI/MATOGROSSO/MT 11.143/2020 - Determina às clínicas de diagnóstico, laboratórios, hospitais e demais estabelecimentos de saúde privados que informem às autorizadas públicas o número de seu estoque de testes de detecção de covid-19.
- 18/06/2020 - Lei Ordinária NI/RIODEJANEIRO/RJ 8.854/2020 - Estabelece trânsito livre e a suspensão da cobrança de tarifa de estacionamento em supermercados, hipermercados e hortifrútis, aos veículos de profissionais da área de saúde, durante o período de emergência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
- 19/06/2020 - Lei Ordinária NI/MINASGERAIS/MG 23.647/2020 - Dispõe sobre a adoção de medidas para a proteção da saúde dos trabalhadores contratados para a colheita de café no Estado, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
- 25/05/2020 - Lei Ordinária 14.001/2020 - Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
- 18/06/2020 - Lei Ordinária NI/RIODEJANEIRO/RJ 8.836/2020 - Dispõe sobre a proteção e defesa da saúde pública nos condomínios edilícios em todo o Estado do Rio de Janeiro durante a pandemia da doença Covid-19.