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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 28/02/2020 06:05:49 - Decreto 10.255/2020 - Convoca a Quinta Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- 28/02/2020 06:06:12 - Decreto 10.256/2020 - Promulga o Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul, firmado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.
- 28/02/2020 06:06:44 - Decreto 10.257/2020 - Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.