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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 18/04/2018 - Portaria PRODEP/MPDFT/MPU 16/2018 - Instaura o Inquérito Civil Público.
- 18/04/2018 - Resolução CS/MPDFT/MPU 241/2018 - Fixa as atribuições dos Membros durante o plantão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, de primeira e segunda instâncias, e estabelece os critérios para a escala dessa atuação específica.
- 18/04/2018 - Portaria 4PROREG/CPJ/PGJ/MPDFT/MPU 3/2018 - Instaura o Inquérito Civil Público.