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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 19/04/2018 - Decreto Legislativo CN 110/2018 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Construção de uma Ponte Rodoviária Internacional sobre o Rio Paraguai entre as Cidades de Porto Murtinho e Carmelo Peralta, assinado em Brasília, em 8 de junho de 2016.
- 19/04/2018 - Lei Ordinária 13.653/2018 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências.
- 18/04/2018 - Lei Ordinária 13.606/2018 - Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoriada (Promulgação Partes Vetadas)
- 18/04/2018 - Lei Ordinária 13.595/2018 - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. (Promulgação Partes Vetadas)
- 18/04/2018 - Resolução Senado Federal SF 5/2018 - Autoriza o Município de Santo André (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- 18/04/2018 - Resolução Senado Federal SF 3/2018 - Institui o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Reino da Arábia Saudita.