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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 11/12/2019 - Mensagem PR 651/2019 - Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.252.
- 11/12/2019 - Mensagem PR 655/2019 - Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.928, de 10 de dezembro de 2019.
- 11/12/2019 - Mensagem PR 659/2019 - Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional de veto parcial ao projeto de lei nº 510, de 2019, acaba de promulga-lo, motivo pelo qual restitui dois exemplares dos respectivos autógrafos.
- 11/12/2019 - Mensagem PR 662/2019 - Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional de veto parcial ao projeto de lei nº 5, de 2019 - CN, acaba de promulga-lo, motivo pelo qual restitui dois exemplares dos respectivos autógrafos.
- 11/12/2019 - Portaria CC/PR 2.390/2019 - Nomeia MARCOS DE ALMEIDA VILLAÇA AZEVEDO, para exercer o cargo Secretário de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual da Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania.
- 11/12/2019 - Resolução CPPI/PR 87/2019 - Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de transporte rodoviário, para apoio ao licenciamento ambiental, e do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI.
- 11/12/2019 - Mensagem PR 658/2019 - Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional de veto total ao projeto de lei nº 61, de 2017, (nº 2.538, de 2019, na Casa de origem) acaba de promulga-lo, que se transforma na Lei nº 13.931, de 10 de dezembro de 2019.
- 11/12/2019 - Mensagem PR 661/2019 - Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional de veto parcial ao projeto de lei de conversão nº 24, de 2019, (MP nº 886, de 2019) acaba de promulga-lo, motivo pelo qual restitui dois exemplares dos respectivos autógrafos.
- 12/12/2019 - Portaria CGA/IN/SG/PR 3/2019 - Aplica à empresa DAVOS ENGENHARIA E REPRESENTAÇÃO LTDA, multa no valor total de R$ 151.638,79, rescisão unilateral e impedimento de licitar e contratar com a União com descredenciamento no SICAF por 1 (um) ano.
- 12/12/2019 - Mensagem PR 669/2019 - Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2019, (MP nº 889/19).
- 11/12/2019 - Portaria CC/PR 2.389/2019 - Exonera MAURÍCIO CARLOS DA SILVA BRAGA do cargo de Secretário de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual da Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania.
- 11/12/2019 - Portaria CC/PR 2.391/2019 - Nomeia IDALICIO DE JESUS SILVA, para exercer o cargo de Secretário Especial Adjunto da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.
- 11/12/2019 - Portaria CC/PR 2.396/2019 - Nomeia JOSE CARLOS MEDAGLIA FILHO, para exercer o cargo de Secretário Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional.
- 11/12/2019 - Mensagem PR 664/2019 - Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 911, de 10 de dezembro de 2019.
- 30/10/2020 - Portaria SGA/AGU/PR 1.696/2019 - Torna sem efeito as nomeações constantes das Portarias SGA nº 1530, de 30 de outubro de 2019, e Portaria SGA nº 1599, de 21 de novembro de 2019.
- 09/12/2019 - Portaria CC/PR 2.385/2019 - Designa REGINA HELENA FURTADO para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Chefe de Gabinete, do Gabinete da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República.
- 13/12/2019 - Portaria CC/PR 2.402/2019 - Exonera KATIANE FÁTIMA DE GOUVÊA do cargo de Secretária do Audiovisual da Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania.
- 12/12/2019 - Mensagem PR 674/2019 - Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana.
- 11/12/2019 - Portaria CC/PR 2.392/2019 - Exonera CELSO TOSHITO MATSUDA do cargo de Secretário Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional. Tornada sem Efeito pela Portaria 2399/2019/CC/PR
- 11/12/2019 - Portaria CC/PR 2.395/2019 - Nomeia DOUGLAS MAURICIO RAMOS CINTRA, para exercer o cargo de Superintendente do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
- 12/12/2019 - Portaria CC/PR 2.400/2019 - Suspende os efeitos da Portaria nº 2.377, de 27 de novembro de 2019.
- 11/12/2019 - Mensagem PR 652/2019 - Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.244.
- 11/12/2019 - Mensagem PR 654/2019 - Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.927, de 10 de dezembro de 2019.
- 11/12/2019 - Mensagem PR 657/2019 - Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional de veto total ao projeto de lei 231, de 2012 (nº 6.566, de 2013 na Câmara dos Deputados), acaba de promulgá-lo, que se transforma na Lei nº 13.930, de 10 de dezembro de 2019.
- 11/12/2019 - Despacho sem Número CC/PR 10.122.019/2019 - Autoriza o afastamento do País do servidor ANTÔNIO JOSÉ BARRETO DE ARAÚJO JÚNIOR.
- 12/12/2019 - Portaria GSI/PR 100/2019 - Aprova o Estandarte e o Brasão do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Revogada pela Portaria 84/2021/GSI/PR
- 12/12/2019 - Mensagem PR 665/2019 - Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.236.
- 12/12/2019 - Mensagem PR 666/2019 - Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.238.
- 12/12/2019 - Mensagem PR 668/2019 - Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.248.
- 12/12/2019 - Mensagem PR 670/2019 - Veta integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 888, de 2019.
- 12/12/2019 - Mensagem PR 671/2019 - Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.933, de 11 de dezembro de 2019.
- 11/12/2019 - Portaria CC/PR 2.393/2019 - Nomeia ALFREDO EDUARDO DOS SANTOS, para exercer o cargo de Secretário Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional. Tornada sem Efeito pela Portaria 2399/2019/CC/PR
- 11/12/2019 - Portaria CC/PR 2.394/2019 - Exonera , MARIO DE PAULA GUIMARÃES GORDILHO do cargo de Superintendente do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
- 11/12/2019 - Portaria CC/PR 2.388/2019 - Nomeia ROBSON ENEAS DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de Assessor-Chefe da Assessoria Especial de Apoio ao Investidor e Novos Negócios da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República.
- 11/12/2019 - Portaria CC/PR 2.398/2019 - Nomeia LUCIANA ROCHA FERES, para exercer o cargo de Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. Tornada sem Efeito pela Portaria 2401/2019/CC/PR
- 12/12/2019 - Portaria CC/PR 2.401/2019 - Torna sem efeito a Portaria nº 2.398, de 10 de dezembro de 2019.
- 11/12/2019 - Mensagem PR 656/2019 - Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.929, de 10 de dezembro de 2019.
- 11/12/2019 - Mensagem PR 660/2019 - Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional de veto parcial ao projeto de lei nº 27, de 2019 - CN, acaba de promulga-lo, motivo pelo qual restitui dois exemplares dos respectivos autógrafos.
- 09/12/2019 - Portaria CC/PR 2.387/2019 - Nomeia DECIO RUI PIALARISSI, para exercer o cargo de Subsecretário-Geral da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
- 10/12/2019 - Mensagem PR 649/2019 - Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 6.159, de 2019.
- 05/12/2019 - Resolução CPPI/PR 94/2019 - Aprova a Resolução CPPI nº 85, de 10 de outubro de 2019.
- 05/12/2019 - Decisão SE/CMED/CG/PR 5/2019 - Acolhe o Relatório n. 70/2019/SCMED, de 29 de novembro de 2019.
- 05/12/2019 - Despacho sem Número CC/PR 4.122.019/2019 - Autoriza o afastamento do País do servidor JOSE VICENTE SANTINI.
- 12/12/2019 - Resolução CPPI/PR 98/2019 - Opina pela qualificação da Empresa Brasil de Comunicação - EBC no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de estudar alternativas de parceria com a iniciativa privada, bem como para propor ganhos de eficiência e resultado para empresa, com vistas a garantir sua sustentabilidade econômico-financeira.
- 12/12/2019 - Mensagem PR 667/2019 - Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.239.
- 12/12/2019 - Mensagem PR 672/2019 - Veta parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 10.217, de 2018 (nº 459/16 no Senado Federal).
- 12/12/2019 - Mensagem PR 675/2019 - Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo de Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo.
- 12/12/2019 - Mensagem PR 676/2019 - Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
- 12/12/2019 - Portaria CC/PR 2.399/2019 - Torna sem efeito as Portarias nº 2.392 e nº 2.393, de 10 de dezembro de 2019.
- 11/12/2019 - Mensagem PR 663/2019 - Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019.
- 10/12/2019 - Portaria SE/CC/PR 865/2019 - Nomeia KENIA GONÇALVES SABINO para exercer o cargo de Assessor Técnico, código DAS 102.3, no Gabinete do Ministro da Casa Civil da Presidência da República.
- 09/10/2020 - Portaria PGF/AGU/PR 999/2019 - Dispõe sobre a criação de um grupo especializado para a atuação nas arbitragens conduzidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. Revogada pela Portaria Normativa 17/2022/PGF/AGU/PR
- 10/12/2019 - Mensagem PR 647/2019 - Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.265.
- 06/12/2019 - Resolução CPPI/PR 92/2019 - Opina pela qualificação da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e pela sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND.
- 06/12/2019 - Resolução ICP-BRASIL/CC/PR 155/2019 - Altera o procedimento de identificação e as previsões de entidades para execução de auditorias operacionais; atualiza as responsabilidades em caso de encerramento de atividade de AC e da homologação de equipamentos; e define regras de validação do alvará no Carimbo do Tempo. Revogada pela Resolução 185/2021/CG-ICP-BRASIL/CC/PR
- 05/12/2019 - Resolução CPPI/PR 102/2019 - Autoriza a contratação, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, dos estudos especializados necessários à estruturação da concessão do serviço público de transporte ferroviário de passageiros nas regiões metropolitanas atendidas pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e pela Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e do Programa Nacional de Desestatização - PND.
- 05/12/2019 - Mensagem PR 642/2019 - Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.922, de 4 de dezembro de 2019.
- 05/12/2019 - Mensagem PR 645/2019 - Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.925, de 4 de dezembro de 2019.
- 09/12/2019 - Portaria CC/PR 2.386/2019 - Exonera JOSE DE ASSIS FERRAZ NETO do cargo de Subsecretário-Geral da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
- 09/12/2019 - Mensagem PR 648/2019 - Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei º 13.926, de 6 de dezembro de 2019.
- 05/12/2019 - Portaria SE/CC/PR 864/2019 - Dispensa VANESSA REIS SOUZA da função de Supervisor, código GR-V, e cessar os efeitos da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE-NI, do Gabinete do Ministro da Casa Civil da Presidência da República.
- 05/12/2019 - Mensagem PR 640/2019 - Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.261.
- 05/12/2019 - Mensagem PR 641/2019 - Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.921, de 4 de dezembro de 2019.
- 05/12/2019 - Mensagem PR 643/2019 - Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.923, de 4 de dezembro de 2019.
- 05/12/2019 - Mensagem PR 644/2019 - Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.924, de 4 de dezembro de 2019.