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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 12/12/2019 - Portaria ICMBIO/MMA 770/2019 - Dispõe sobre normas e procedimentos administrativos para Autorização da prestação do serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos em unidades de conservação.
- 12/12/2019 - Portaria ICMBIO/MMA 771/2019 - Dispõe sobre normas e procedimentos administrativos para Autorização da prestação do serviço de comercialização de alimentos em unidades de conservação federais.