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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 05/12/2019 - Lei Ordinária 13.923/2019 - Outorga o título de Patrono do Quadro de Oficiais Especialistas em Controle de Tráfego Aéreo da Aeronáutica ao Tenente-Coronel Especialista em Controle de Tráfego Aéreo Aldo Augusto Voigt.
- 05/12/2019 - Lei Ordinária 13.924/2019 - Confere o título de Capital Nacional do Inhame ao Município de Alfredo Chaves, no Estado do Espírito Santo.
- 05/12/2019 - Lei Ordinária 13.925/2019 - Institui o dia 20 de outubro como o Dia Nacional da Filantropia.
- 05/12/2019 - Lei Ordinária 13.922/2019 - Institui o Dia Nacional do Rodeio.
- 05/12/2019 - Emenda Constitucional CN 104/2019 - Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.
- 12/12/2019 - Lei Ordinária 13.897/2019 - Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019. (Promulgação Partes Vetadas)
- 11/12/2019 - Lei Ordinária 13.927/2019 - Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Tobias Barreto de Meneses.
- 11/12/2019 - Lei Ordinária 13.931/2019 - Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.
- 12/12/2019 - Lei Ordinária 13.898/2019 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. (Promulgação Partes Vetadas)
- 11/12/2019 - Lei Ordinária 13.930/2019 - Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir aplicação de percentual dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde em atividades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.
- 12/12/2019 - Lei Ordinária 13.933/2019 - Altera a Lei nº 12.458, de 26 de julho de 2011, para vedar a outorga do título de patrono ou patrona a pessoas vivas.
- 12/12/2019 - Lei Ordinária 13.934/2019 - Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado "contrato de desempenho", no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.
- 23/03/2022 - Lei Ordinária NI/RIODEJANEIRO/RJ 8.645/2019 - Rep. - Institui o Fundo Orçamentário Temporário nos termos e nos limites do Convênio Confaz nº 42/2016 e no Título VII da Lei Federal nº 4.320/1964.