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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 18/09/2019 - Lei Ordinária 13.870/2019 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.
- 18/09/2019 - Decreto 10.019/2019 - Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200).
- 18/09/2019 - Decreto sem Número 17.092.019/2019 - Nomeia JACQUES ANTÔNIO DE MIRANDA, Professor da Universidade Federal do Oeste da Bahia, para exercer o cargo de Reitor da referida Universidade, com mandato de quatro anos.
- 13/09/2019 - Decreto 10.015/2019 - Dispõe sobre a atuação da União durante a Copa do Mundo Sub-17 da Fifa Brasil 2019.
- 13/09/2019 - Decreto sem Número 12.092.019/2019 - Concede APOSENTADORIA a TANIA REGINA MARANGONI no cargo de Juíza do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
- 13/09/2019 - Decreto sem Número 12.092.019/2019 - Nomeia, mediante promoção, pelo critério de antiguidade, ILSE MARCELINA BERNARDI LORA , Juíza Titular da 1ª Vara do Trabalho de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, para exercer o cargo de Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
- 13/09/2019 - Decreto sem Número 12.092.019/2019 - Reconduz LUCIANO NUNES MAIA FREIRE ao cargo de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público.
- 18/09/2019 - Decreto 10.018/2019 - Dispõe sobre a execução da Decisão CMC nº 04/18, de 12 de dezembro de 2018, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que altera o Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul.
- 18/09/2019 - Decreto sem Número 17.092.019/2019 - Designa os membros para compor o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe.
- 18/09/2019 - Decreto 10.020/2019 - Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT. Revogado pelo Decreto 11751/2023
- 18/09/2019 - Decreto 10.021/2019 - Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Revogado pelo Decreto 11024/2022
- 18/09/2019 - Decreto sem Número 17.092.019/2019 - Exonera a pedido, CAMILA VICENCI WITT do cargo de Suplente de Juiz Civil do Tribunal Marítimo, na especialidade de Direito Internacional Público.
- 18/09/2019 - Lei Ordinária 13.871/2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.
- 18/09/2019 - Decreto sem Número 17.092.019/2019 - Reconduz KLÉBER GONÇALVES GLÓRIA, Professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, ao cargo de Reitor do referido Instituto, com mandato de quatro anos.
- 18/09/2019 - Decreto sem Número 17.092.019/2019 - Nomeia CARMEN LUCIA SARMENTO PIMENTA, para exercer o cargo de Suplente de Juiz Civil do Tribunal Marítimo, na especialidade de Direito Internacional Público, com mandato de três anos.
- 23/09/2019 - Lei Ordinária 13.874/2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências. Nota: Conversão da Medida Provisória 881/2019
- 23/09/2019 - Decreto 10.022/2019 - Altera o Decreto nº 9.985, de 23 de agosto de 2019, para ampliar o prazo do emprego das Forças Armadas na Amazônia Legal. Revogado pelo Decreto 10554/2020
- 18/09/2019 - Lei Ordinária 13.872/2019 - Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.
- 18/09/2019 - Lei Ordinária 13.873/2019 - Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.
- 18/09/2019 - Decreto 10.016/2019 - Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
- 18/09/2019 - Decreto sem Número 17.092.019/2019 - Nomeia DJALMA DA ROCHA SANTOS NETTO, para exercer o cargo de Suplente de Juiz Civil do Tribunal Marítimo, na especialidade de Armação de Navios e Navegação Comercial, com mandato de três anos.