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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 09/06/2022 - Lei Ordinária NI/SALVADOR/BA 9.436/2019 - Altera o art. 5º da Lei nº 8.460/2013 .
- 06/06/2022 - Lei Ordinária NI/GOIANIA/GO 10.318/2019 - Altera dispositivo da Lei nº 9.843, de 09 de junho de 2016.
- 20/11/2019 - Lei Ordinária NI/CEARA/CE 16.834/2019 - Dispõe sobre o Programa Estadual de Certificação da Qualidade de Alimentos Artesanais da Agricultura Familiar do Estado do Ceará.