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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 23/04/2019 - Portaria SE/MS 311/2019 - Indefere remanejamento de recursos entre Contas Captação de projetos apresentados no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).
- 23/04/2019 - Resolução RE/GGFIS/ANVISA/MS 1.049/2019 - Adota as medidas cautelares contantes no ANEXO.
- 30/04/2019 - Edital de Órgão Federal MS/CUIABA/MT 1/2019 - O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços para eventual fornecimento e instalação de cortinas tipo rolô em tecido de tela solar , incluindo todos os materiais necessários à instalação , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
- 22/04/2019 - Portaria SCTIE/MS 21/2019 - Torna pública a decisão de não incorporar o ocrelizumabe no tratamento da esclerose múltipla primária progressiva (EMPP), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
- 22/04/2019 - Portaria SAS/MS 436/2019 - Indefere a Concessão do CEBAS, da Fundação Felice Rosso, com sede em Belo Horizonte (MG).
- 22/04/2019 - Portaria SAS/MS 492/2019 - Efetiva o remanejamento de valores destinados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde, no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar - recurso MAC - referente ao Estado do Espírito Santo, decidido pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado.
- 22/04/2019 - Portaria SAS/MS 500/2019 - Efetiva o remanejamento de valores destinados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde, no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar - recurso MAC - referente ao Estado do Rio Grande do Sul, decidido pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GHCOS/ANVISA/MS 1.003/2019 - Indefere os registros e as petições dos produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGTPS/ANVISA/MS 1.015/2019 - Defere as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde.
- 22/04/2019 - Resolução RE/AFE/ANVISA/MS 1.034/2019 - Cancela, a pedido, a Autorização Especial das Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos constantes no anexo desta Resolução.
- 22/04/2019 - Resolução RE/AFE/ANVISA/MS 1.040/2019 - Concede Alteração de Autorização de Funcionamento para os estabelecimentos de Farmácias e Drogarias.
- 22/04/2019 - Resolução RE/AFE/ANVISA/MS 3.067/2014 - Retifica a Resolução - RE N.º 3.067, de 14 de agosto de 2014.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGMED/ANVISA/MS 3.150/2018 - Retifica a Resolução - RE N° 3.150 de 14 de novembro de 2018.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGFIS/ANVISA/MS 3.173/2018 - Retifica a Resolução-RE nº 3.173, de 22 de novembro de 2018.
- 22/04/2019 - Resolução RE/AFE/ANVISA/MS 4.589/2014 - Retifica a resolução - RE N.º 4.589, de 27 de novembro de 2014.
- 18/04/2019 - Portaria MS 542/2019 - Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h São Pedro) e mantém os recursos destinados ao Estado de São Paulo e Município de São Bernardo do Campo (SP).
- 18/04/2019 - Portaria MS 606/2019 - Revoga a habilitação, em investimento, da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Município de São Cristóvão (SE), constante do Anexo da Portaria nº 1.580/GM/MS, de 1º de agosto de 2013, que habilita Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h).
- 18/04/2019 - Portaria MS 631/2019 - Suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).
- 18/04/2019 - Portaria MS 669/2019 - Habilita a APAE de Oliveira (MG) como Centro Especializado em Reabilitação - CER II e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado de Minas Gerais.
- 18/04/2019 - Portaria MS 671/2019 - Habilita a Unidade Municipal de Pronto Atendimento Nova Cidade (UPA 24h, nova) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de São Gonçalo.
- 18/04/2019 - Portaria ANVISA/MS 848/2019 - Autoriza o afastamento do país do servidor JOSE BERNARDINO PEREIRA DA SILVA FILHO, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária.
- 18/04/2019 - Portaria ANVISA/MS 856/2019 - Autoriza o afastamento do país da servidora CAROLINA LOPES KRAHN, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária.
- 18/04/2019 - Resolução RE/GGFIS/ANVISA/MS 1.018/2019 - Adota as medidas cautelares constantes no ANEXO.
- 17/04/2019 - Portaria SGTES/MS 56/2019 - Altera o Anexo da Portaria 52 SGTES/MS, de 10 de abril de 2019 que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
- 17/04/2019 - Portaria ANVISA/MS 834/2019 - Autoriza o afastamento do país do servidor BRUNO GONÇALVES ARAUJO RIOS, Diretor Adjunto.
- 17/04/2019 - Portaria ANVISA/MS 836/2019 - Autoriza o afastamento do país da servidora LUCIA SCIORTINO GIORGIS, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária. Tornada Insubsistente pela Portaria 949/2019/ANVISA/MS
- 17/04/2019 - Portaria ANVISA/MS 847/2019 - Nomeia a servidora MISANI AKIKO KANAMOTA RONCHINI, para ocupar o cargo de Assessor.
- 17/04/2019 - Resolução RE/GGTOX/ANVISA/MS 973/2019 - Inclui a cultura de alface com limite máximo de resíduos (LMR) de 0,5 mg/kg e Intervalo de segurança (IS) de 7 dias, na monografia do ingrediente ativo M31 - METALAXIL-M.
- 17/04/2019 - Instrução Normativa DC/ANVISA/MS 32/2019 - Dispõe sobre os procedimentos, fluxos, instrumentos e cronograma relativos ao cumprimento, pelos estados, Distrito Federal e municípios, dos requisitos para delegação da inspeção para verificação das Boas Práticas de Fabricação de fabricantes de insumos farmacêuticos ativos, produtos para a saúde de classe de risco III e IV e medicamentos, exceto gases medicinais, para fins de emissão da Autorização de Funcionamento e do Certificado de Boas Práticas de Fabricação.
- 17/04/2019 - Consulta Pública DC/ANVISA/MS 634/2019 - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Resolução da Diretoria Colegiada que estabelece os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em pescado e produtos de pescado.
- 17/04/2019 - Consulta Pública DC/ANVISA/MS 635/2019 - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de exclusão das monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos e afins, da Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
- 16/04/2019 - Portaria SE/MS 283/2019 - Indefere remanejamento de recursos entre Contas Captação de projetos apresentados no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
- 16/04/2019 - Portaria SAS/MS 462/2019 - Altera atributos de procedimentos pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.
- 16/04/2019 - Portaria SAS/MS 483/2019 - Defere a Renovação do CEBAS, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Estrela D'Oeste, com sede em Estrela D'Oeste (SP).
- 16/04/2019 - Portaria ANVISA/MS 832/2019 - Autoriza o afastamento do país do servidor FRANCISCO ALEXANDRE SHAMMASS DE MANCILHA, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária.
- 30/04/2019 - Edital de Órgão Federal FUNASA/MS/ARACAJU/SE 2/2019 - O objeto da presente licitação é a contratação de empresa para o fornecimento de água mineral natural não gasosa e potável (em garrafões de 20 litros), através de Registro de Preços.
- 30/04/2019 - Edital de Órgão Federal FIOCRUZ/MS/RIODEJANEIRO/RJ 140/2019 - O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de Químicos Diversos sem marca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
- 22/04/2019 - Portaria SAS/MS 499/2019 - Efetiva o remanejamento de valores destinados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde, no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar - recurso MAC - referente ao Estado do Paraná, decidido pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado.
- 22/04/2019 - Portaria ANVISA/MS 862/2019 - Nomeia a servidora CHRISTINA CARVALHO DE ARAÚJO OTTO, para ocupar o Cargo de Assistente.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGMED/ANVISA/MS 220/2019 - Retifica a Resolução - RE n°. 220, de 24 de janeiro de 2019.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGFIS/ANVISA/MS 980/2019 - Inclui o insumo pegvisomanto (etapa de peguilação) na certificação da empresa Pfizer Ireland Pharmaceuticals, solicitada pela empresa Wyeth Indústria Farmacêutica Ltda.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGFIS/ANVISA/MS 981/2019 - Concede à(s) empresa(s) constante(s) no anexo, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGFIS/ANVISA/MS 985/2019 - Concede à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação por meio de sua renovação automática.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGFIS/ANVISA/MS 987/2019 - Concede à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Medicamentos.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGMED/ANVISA/MS 992/2019 - Indefere petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGMED/ANVISA/MS 994/2019 - Defere petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGTPS/ANVISA/MS 1.017/2019 - Torna insubsistente a RESOLUÇÃO - RE Nº 417 de 14 de fevereiro de 2019.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGALI/ANVISA/MS 1.020/2019 - Defere as petições de avaliação relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos conforme relação anexa.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGFIS/ANVISA/MS 1.024/2019 - Concede às empresas constantes no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.
- 22/04/2019 - Resolução RE/AFE/ANVISA/MS 1.033/2019 - Altera Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.
- 22/04/2019 - Resolução RE/AFE/ANVISA/MS 1.035/2019 - Indefere o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGPAF/ANVISA/MS 1.045/2019 - Concede Autorização de Funcionamento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
- 22/04/2019 - Despacho CADIS/GGGAF/ANVISA/MS 62/2019 - Torna públicas as decisões administrativas referentes aos processos relacionados.
- 29/04/2019 - Edital de Órgão Federal FIOCRUZ/MS/RIODEJANEIRO/RJ 145/2019 - O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de de SACOS PLÁSTICOS EM PEAD E PP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
- 18/04/2019 - Portaria MS 530/2019 - Habilita o Hospital São Francisco na Providência de Deus como Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro.
- 18/04/2019 - Portaria MS 639/2019 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes as Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
- 18/04/2019 - Portaria MS 668/2019 - Habilita o Centro Especializado em Reabilitação - CER IV e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Tocantins e Município de Araguaína.
- 18/04/2019 - Portaria ANVISA/MS 843/2019 - Prorroga os prazos estabelecidos na Portaria nº 1.740, de 12 de dezembro de 2018.
- 18/04/2019 - Portaria ANVISA/MS 854/2019 - Autoriza o afastamento do país do servidor PEDRO HENRIQUE SILVANO DA SILVA, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária.
- 18/04/2019 - Resolução RE/GGFIS/ANVISA/MS 1.000/2019 - Adota a(s) medida(s) cautelar(es) constante(s) no ANEXO.
- 17/04/2019 - Portaria ANVISA/MS 842/2019 - Designa a servidora LILIAN REGINA BARBOSA DE MACEDO, para exercer o encargo de Substituta de Assessor-Chefe.
- 17/04/2019 - Resolução RE/GGTOX/ANVISA/MS 975/2019 - Altera a cultura de cana-de-açúcar, na modalidade de uso foliar, de 90 para 30 dias, permanecendo o mesmo LMR, na monografia do ingrediente ativo T32 - TEBUCONAZOL.
- 16/04/2019 - Resolução Conjunta CNAS/CNS/MS 608/2018 - Dispõe acerca da aplicação do parágrafo único do Art. 19 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com vistas a propor uma interpretação de acordo com as competências atribuídas ao SUAS e ao SUS.
- 16/04/2019 - Resolução CNS/MS 612/2018 - Aprova o Regulamento da Etapa Nacional da 16ª Conferência Nacional de Saúde (8ª+8 CNS).
- 23/04/2019 - Portaria GGP/ANVISA/MS 276/2019 - Concede, Pensão Vitalícia, a Carmelita Maria de Jesus.
- 30/04/2019 - Edital de Órgão Federal FIOCRUZ/MS/RIODEJANEIRO/RJ 16/2019 - O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços sob demanda de Tradução/Revisão de textos de conteúdo relacionado à pesquisa cientifica, no idioma inglês, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
- 22/04/2019 - Portaria SCTIE/MS 22/2019 - Torna pública a decisão de não incorporar o ocrelizumabe no tratamento das formas recorrentes de esclerose múltipla (EMR), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
- 22/04/2019 - Portaria ANVISA/MS 866/2019 - Nomeia a servidora ISABELLA SILVA DI JORGE PORTELLA VALDERRAMA, para ocupar o cargo de Gerente, código CGE-IV, da Gerência de Gestão Administrativa em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, da Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGMED/ANVISA/MS 883/2019 - Retifica a Resolução - RE n° 883, de 4 de abril de 2019.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGMED/ANVISA/MS 990/2019 - Torna insubsistente a Resolução nº 878, de 04 de abril de 2019.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGMED/ANVISA/MS 995/2019 - Cancela o registro sanitário de medicamentos e produtos biológicos, ou de apresentações.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGPAF/ANVISA/MS 1.001/2019 - Concede a Autorização de Funcionamento de Empresa interessada em operar a atividade de armazenar mercadorias sob Vigilância Sanitária.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGTPS/ANVISA/MS 1.016/2019 - Indefere as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGFIS/ANVISA/MS 1.023/2019 - Altera a razão social da empresa fabricante na certificação solicitada pela empresa Handle Comércio de Equipamentos Médicos Ltda.
- 22/04/2019 - Resolução RE/AFE/ANVISA/MS 1.038/2019 - Concede Autorização de Funcionamento para os estabelecimentos de Farmácias e Drogarias.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGPAF/ANVISA/MS 1.042/2019 - Concede Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública em conformidade com o disposto no anexo.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGMED/ANVISA/MS 3.049/2018 - Retifica a Resolução - RE n° 3.049, de 8 de novembro de 2018.
- 29/04/2019 - Edital de Órgão Federal FIOCRUZ/MS/RIODEJANEIRO/RJ 28/2019 - O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação do serviço contínuo de manutenção da rede de esgoto e águas pluviais do Complexo Tecnológico de Medicamentos-CTM, do Instituto de Tecnologia em Fármacos, da Fundação Oswaldo Cruz-FIOCRUZ, compreendendo a desobstrução de galerias de esgoto, esvaziamento de fossas, tanques de tratamento de esgoto, vazadouros e águas pluviais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
- 18/04/2019 - Portaria MS 425/2019 - Restabelece as transferências de recursos financeiros ao Município de Fortaleza (CE), destinados ao custeio de Unidades de Acolhimento Adulto e Infantil.
- 18/04/2019 - Portaria MS 536/2019 - Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Riacho Grande) e mantém os recursos destinados ao Estado de São Paulo e Município de São Bernardo do Campo (SP).
- 18/04/2019 - Portaria MS 654/2019 - Renova a qualificação da Unidade de Suporte Básico do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Miranorte, pertencente à Regional de Palmas (TO), e mantém a transferência de incentivo de custeio ao Município de Miranorte (TO).
- 18/04/2019 - Portaria MS 673/2019 - Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Pediátrico do Hospital Municipal de Araguaína e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Tocantins e Município de Araguaína.
- 18/04/2019 - Portaria MS 675/2019 - Habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Laura Bandeira de Melo, nova) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado de Pernambuco e Município de Paudalho.
- 18/04/2019 - Portaria ANVISA/MS 852/2019 - Autoriza o afastamento do país da servidora YANE DE CARVALHO VIRGOLINO, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária.
- 18/04/2019 - Portaria ANVISA/MS 853/2019 - Autoriza o afastamento do país da servidora MARIANA DENARDIN KLEIN, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária.
- 18/04/2019 - Portaria MS 1.580/2013 - Retifica a Portaria nº 1.580/GM/MS, de 1º de agosto de 2013.
- 18/04/2019 - Despacho DC/ANVISA/MS 60/2019 - Aprova a abertura do Processo Administrativo de Regulação em Anexo para tema não previsto na Agenda Regulatória da Anvisa.
- 17/04/2019 - Portaria SGTES/MS 55/2019 - Divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
- 17/04/2019 - Portaria ANVISA/MS 833/2019 - Institui Grupo de Trabalho para elaborar proposta de modelo formação e aperfeiçoamento profissional do SNVS. Veja Também
- 17/04/2019 - Resolução RDC/DC/ANVISA/MS 276/2019 - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada RDC n ° 62, de 3 de setembro de 2008. Revogada pela Resolução 554/2021/RDC/DC/ANVISA/MS
- 17/04/2019 - Despacho DC/ANVISA/MS 58/2019 - Aprova a abertura do Processo Administrativo de Regulação em Anexo para tema não previsto na Agenda Regulatória da Anvisa.
- 17/04/2019 - Consulta Pública DC/ANVISA/MS 637/2019 - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Proposta de Consulta Pública para adoção da liberação paramétrica em substituição ao teste de esterilidade em produtos para saúde novos esterilizados por óxido de etileno.
- 16/04/2019 - Portaria SAS/MS 472/2019 - Concede renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.
- 16/04/2019 - Portaria SAS/MS 474/2019 - Concede renovação de autorização a Banco de Tecido Músculo Esquelético
- 16/04/2019 - Portaria ANVISA/MS 826/2019 - Nomeia o servidor CARLOS EDUARDO LACERDA RAMALHO, para ocupar o cargo de Assistente.
- 23/04/2019 - Portaria ANVISA/MS 860/2019 - Exonera, a pedido, a partir de 25/03/2019, a servidora CAROLINA VEDANA PASQUETTI, do cargo de Assistente.
- 23/04/2019 - Consulta Pública SCTIE/MS 25/2019 - Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas.
- 22/04/2019 - Portaria ANVISA/MS 861/2019 - Nomeia a servidora JÚLIA DE SOUZA FERREIRA, para ocupar o Cargo de Assistente.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGFIS/ANVISA/MS 984/2019 - Altera a empresa solicitante na certificação da empresa BAXALTA US INC., publicada pela Resolução RE nº 505, de 1º de março de 2018.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGMED/ANVISA/MS 991/2019 - Defere petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGTOX/ANVISA/MS 998/2019 - Aprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GHCOS/ANVISA/MS 1.008/2019 - Indefere os registros e as petições dos produtos saneantes, conforme relação anexa.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GHCOS/ANVISA/MS 1.009/2019 - Defere as petições de Cancelamento de Notificação de Produto de Risco 1 por ato de ofício, conforme relação anexa.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GHCOS/ANVISA/MS 1.010/2019 - Concede a revalidação automática do registro dos saneantes sob os números de processos constantes do anexo desta Resolução.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGTAB/ANVISA/MS 1.012/2019 - Cancela por caducidade os Registros de Produtos Fumígenos Derivados do Tabaco das marcas, conforme anexo.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGFIS/ANVISA/MS 1.025/2019 - Concede às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGFIS/ANVISA/MS 1.028/2019 - Concede à empresa constante no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde por meio de sua renovação automática.
- 22/04/2019 - Resolução RE/AFE/ANVISA/MS 1.041/2019 - Concede Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos.
- 22/04/2019 - Resolução RE/AFE/ANVISA/MS 1.048/2019 - Altera Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.
- 22/04/2019 - Despacho ANVISA/MS 63/2019 - Suspende os efeitos da decisão que negou provimento aos recursos administrativos relacionados aos expedientes: 0800347/18-5; 0800353/18-0; 0800388/18-2.
- 22/04/2019 - Suplemento MS 76/2019 - SUPLEMENTO Nº 76 DE 22 DE ABRIL DE 2019
- 18/04/2019 - Portaria MS 487/2019 - Retifica a Portaria nº 487/GM/MS de 5 de abril de 2019.
- 18/04/2019 - Portaria MS 540/2019 - Renova a qualificação das Unidades de Suporte Básico e Unidades de Suporte Avançado (USA) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de São José dos Pinhais (PR) pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional Metropolitano do Paraná com sede em Curitiba (PR).
- 18/04/2019 - Portaria MS 541/2019 - Renova a Qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e Bases Descentralizadas destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências, Regional Bom Jesus da Lapa (BA).
- 18/04/2019 - Portaria MS 569/2019 - Desabilita a Fundação Altino Ventura do recebimento do Incentivo Financeiro 100% SUS e deduz recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de Pernambuco, referente ao Incentivo Financeiro 100% SUS.
- 18/04/2019 - Resolução Operacional DC/ANS/MS 2.408/2019 - Dispõe sobre a concessão de portabilidade especial aos beneficiários da operadora Medical Brasil Assistência Médica Ltda.
- 18/04/2019 - Despacho DC/ANVISA/MS 61/2019 - Aprova a abertura do Processo Administrativo de Regulação com dispensa de realização de Consulta Pública.
- 16/04/2019 - Portaria SAS/MS 473/2019 - Concede renovação de autorização a Banco de Tecido Ocular Humano.
- 16/04/2019 - Portaria ANVISA/MS 829/2019 - Autoriza o afastamento do país do servidor JOSE DOMINGOS ORTOLAN BRESSAN, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária.
- 16/04/2019 - Resolução CNS/MS 610/2018 - Aprova o Parecer Técnico nº 454/2018, que dispõe sobre as recomendações do Conselho Nacional de Saúde à proposta de Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação de Bacharelado em Fonoaudiologia.
- 16/04/2019 - Resolução RE/GELAS/ANVISA/MS 969/2019 - Cancela, segundo rege o inciso IV do art. 10 da Resolução - RDC Nº 12, de 16 de fevereiro de 2012, a habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS).
- 22/04/2019 - Portaria SAS/MS 511/2019 - Define regras para registro e processamento nos Sistemas de Informações do SUS dos procedimentos de radioterapia elencados na Portaria nº 263/SAS/MS, de 22 de fevereiro de 2019. Revogada pela Portaria 470/2021/SAES/MS
- 22/04/2019 - Portaria ANVISA/MS 864/2019 - Nomeia o servidor GUSTAVO MENDES LIMA SANTOS, para ocupar o cargo de Gerente-Geral, código CGE-II, da Gerência-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGMED/ANVISA/MS 989/2019 - Concede a revalidação automática do registro do medicamento fitoterápico sob o nº de processo constante do anexo desta Resolução.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GHCOS/ANVISA/MS 1.007/2019 - Defere os registros e as petições dos produtos saneantes, conforme relação anexa.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GHCOS/ANVISA/MS 1.011/2019 - Cancela os processos dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGALI/ANVISA/MS 1.019/2019 - Defere as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos conforme relação anexa.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGFIS/ANVISA/MS 1.021/2019 - Indefere o Pedido de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde das empresas constantes no anexo.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGFIS/ANVISA/MS 1.022/2019 - Altera a empresa solicitante na certificação da empresa Anteis S.A., publicada pela Resolução RE nº 2.658, de 27 de setembro de 2018.
- 22/04/2019 - Resolução RE/AFE/ANVISA/MS 1.032/2019 - Concede Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.
- 22/04/2019 - Resolução RE/AFE/ANVISA/MS 1.037/2019 - Indefere o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGPAF/ANVISA/MS 1.044/2019 - Concede alteração de endereço na Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública em conformidade com o disposto no anexo.
- 29/04/2019 - Edital de Órgão Federal FIOCRUZ/MS/RIODEJANEIRO/RJ 1/2019 - Contratação de empresa especializada para a execução da montagem e instalação do sistema de estocagem e distribuição de água purificada do prédio 70 do Complexo Tecnológico de Medicamentos de Farmanguinhos pertencente a Fundação Oswaldo Cruz Fiocruz no Rio de Janeiro RJ.
- 29/04/2019 - Edital de Órgão Federal FIOCRUZ/MS/RIODEJANEIRO/RJ 124/2019 - O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de PEÇAS DIVERSAS DA MARCA CHILLER CARRIER, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
- 18/04/2019 - Portaria MS 531/2019 - Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), a ser disponibilizado ao Estado do Maranhão e Município de Imperatriz.
- 18/04/2019 - Portaria MS 656/2019 - Exclui o item I do Anexo II da Portaria nº 2.161/GM/MS, de 17 de julho de 2018, que incluiu procedimento e estabelece critério para troca do processador de fala na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS. Tornada sem Efeito pela Portaria 783/2019/MS
- 17/04/2019 - Portaria ANVISA/MS 837/2019 - Autoriza o afastamento do país da servidora FERNANDA MOREIRA COURA Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária. Tornada Insubsistente pela Portaria 949/2019/ANVISA/MS
- 17/04/2019 - Portaria ANVISA/MS 840/2019 - Exonera, a pedido, a partir de 01/04/2019, a servidora MARIA ELISA ARAÚJO PESSOA, do cargo de Assistente.
- 17/04/2019 - Portaria ANVISA/MS 845/2019 - Nomeia a servidora ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO, para ocupar o cargo de Gerente, código CGE-IV, da Gerência de Inspeção e Fiscalização de Produtos para a Saúde, da Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária.
- 17/04/2019 - Portaria ANVISA/MS 846/2019 - Nomeia o servidor RONALDO LÚCIO PONCIANO GOMES, para ocupar o cargo de Gerente-Geral, código CGE-II, da Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária.
- 17/04/2019 - Resolução RE/GGTOX/ANVISA/MS 972/2019 - Inclui a cultura de alface com IS de 7 dias, aplicação foliar, sendo que o LMR permanece o mesmo já estabelecido em CS2 para ditiocarbamatos, na monografia do ingrediente ativo M02 - MANCOZEBE.
- 17/04/2019 - Resolução RE/GGTOX/ANVISA/MS 974/2019 - Inclui as culturas de abacate, abacaxi, mamão e manga, com LMRs de 0,05 mg/kg e com intervalos de segurança de 14 dias.
- 17/04/2019 - Resolução RE/GGFIS/ANVISA/MS 977/2019 - Determina, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, o recolhimento dos lotes relacionados.
- 17/04/2019 - Despacho DC/ANVISA/MS 57/2019 - Aprova a abertura do Processo Administrativo de Regulação em Anexo para tema não previsto na Agenda Regulatória da Anvisa.
- 16/04/2019 - Portaria SE/MS 281/2019 - Defere readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
- 16/04/2019 - Portaria SAS/MS 471/2019 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.
- 16/04/2019 - Portaria SAS/MS 477/2019 - Defere a Renovação do CEBAS, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Isabel, com sede em Santa Isabel (SP).
- 16/04/2019 - Portaria SAS/MS 482/2019 - Defere a Concessão do CEBAS, do Hospital Memorial Batista do Centenário, com sede em Goiânia (GO).
- 16/04/2019 - Portaria ANVISA/MS 828/2019 - Nomeia a servidora KAREM VASCONCELOS GOMES, para ocupar o cargo de Assistente.
- 16/04/2019 - Portaria ANVISA/MS 831/2019 - Autoriza o afastamento do país do servidor MARCOS ANTONIO FERREIRA GOMES, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária.
- 22/04/2019 - Portaria MS 368/2019 - Estabelece a formação de Grupo de Trabalho Interinstitucional para avaliação da política nacional de atenção à saúde dos povos indígenas, objetivado promover diagnóstico situacional e apresentar proposta de aprimoramento do modelo.
- 22/04/2019 - Portaria SAS/MS 498/2019 - Efetiva o remanejamento de valores destinados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde, no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar - recurso MAC - referente ao Estado do Tocantins, decidido pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado.
- 22/04/2019 - Portaria ANVISA/MS 863/2019 - Designa a servidora JULIA DINIZ CALATRONE, para exercer o encargo de Substituta de Gerente.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGALI/ANVISA/MS 298/2019 - Retifica a Resolução-RE Nº 298, de 1° de fevereiro de 2019.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GHCOS/ANVISA/MS 1.002/2019 - Defere os registros e as petições dos produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGPAF/ANVISA/MS 1.005/2019 - Concede Autorização de Funcionamento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGTAB/ANVISA/MS 1.013/2019 - Indefere as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGTPS/ANVISA/MS 1.014/2019 - Defere as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde.
- 22/04/2019 - Resolução RE/AFE/ANVISA/MS 1.029/2019 - Concede Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.
- 22/04/2019 - Resolução RE/AFE/ANVISA/MS 1.030/2019 - Altera a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.
- 22/04/2019 - Resolução RE/AFE/ANVISA/MS 1.039/2019 - Concede Autorização de Funcionamento para os estabelecimentos de Farmácias e Drogarias.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGPAF/ANVISA/MS 1.043/2019 - Indefere pleito de concessão de Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública em conformidade com o disposto no anexo.
- 22/04/2019 - Resolução RE/AFE/ANVISA/MS 1.047/2019 - Altera a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGTPS/ANVISA/MS 2.344/2016 - Retifica a Resolução - RE n° 2.344, de 1º de setembro de 2016.
- 18/04/2019 - Portaria MS 602/2019 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes as Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), de municípios que apresentaram duplicidade no cadastro de profissionais no SCNES.
- 18/04/2019 - Portaria MS 651/2019 - Restabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser disponibilizado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), dos Estados e Municípios.
- 18/04/2019 - Portaria ANVISA/MS 849/2019 - Autoriza o afastamento do país do servidor PAULO DO CARMO FREITAS, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária.
- 17/04/2019 - Portaria ANVISA/MS 835/2019 - Autoriza o afastamento do país da servidora ISABELLA DO CARMO GOMES, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária.
- 17/04/2019 - Portaria ANVISA/MS 838/2019 - Autoriza o afastamento do país da servidora CAMILA GONÇALVES MOREIRA, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária.
- 17/04/2019 - Portaria ANVISA/MS 841/2019 - Designa a servidora GABRIELA DE LIMA VIEIRA, para exercer o encargo de Substituta de Gerente.
- 17/04/2019 - Resolução RDC/DC/ANVISA/MS 277/2019 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. Revogada pela Resolução 407/2020/RDC/DC/ANVISA/MS
- 17/04/2019 - Resolução RDC/DC/ANVISA/MS 278/2019 - Dispõe sobre os ensaios para comprovação de equivalência terapêutica para medicamentos inalatórios orais e sprays e aerossóis nasais.
- 17/04/2019 - Resolução RDC/DC/ANVISA/MS 279/2019 - Dispõe sobre a importação e exportação de amostras biológicas humanas e kits de coleta de amostras destinados a testes de controle de dopagem, e dá outras providências.
- 17/04/2019 - Resolução RDC/DC/ANVISA/MS 280/2019 - Dispõe sobre a prorrogação de prazo relativo à fabricação e comercialização de produtos da Medicina Tradicional Chinesa
- 17/04/2019 - Resolução RE/GGTOX/ANVISA/MS 971/2019 - Inclui as culturas de milho com Limite máximo de resíduos (LMR) de 0,05 mg/kg e intervalo de segurança (IS) de 20 dias, trigo com LMR de 0,2 mg/kg e IS de 14 dias, como aplicação foliar, na monografia do ingrediente ativo D41 - DIAFENTIUROM.
- 16/04/2019 - Portaria GGP/ANVISA/MS 255/2019 - Divulga os resultados trimestrais alcançados pelo Programa de Gestão Orientada para Resultados na Anvisa
- 16/04/2019 - Portaria SE/MS 282/2019 - Defere readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
- 16/04/2019 - Portaria SAS/MS 476/2019 - Substitui responsável técnico de equipe de transplante.
- 16/04/2019 - Portaria ANVISA/MS 827/2019 - Nomeia o servidor ADRIANO OLIAN CASSANO, para ocupar o cargo de Assistente.
- 16/04/2019 - Resolução Operacional DC/ANS/MS 2.407/2019 - Dispõe sobre a instauração do regime especial de Direção Técnica na operadora UNIMED NORTE/NORDESTE - FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
- 22/04/2019 - Portaria SAS/MS 493/2019 - Efetiva o remanejamento de valores destinados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde, no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar - recurso MAC - referente ao Estado do Rio de Janeiro, decidido pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado.
- 22/04/2019 - Portaria ANVISA/MS 865/2019 - Designa, no período de 15 a 18/04/2019, a servidora DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO, para exercer o encargo de Substituta de Gerente-Geral.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGMED/ANVISA/MS 147/2019 - Retifica a Resolução - RE n°. 147, de 17 de janeiro de 2019.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGFIS/ANVISA/MS 982/2019 - Concede à(s) empresa(s) constante(s) no anexo, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGMED/ANVISA/MS 996/2019 - Concede prévia anuência aos pedidos de patente de produtos e processos farmacêuticos.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGMED/ANVISA/MS 997/2019 - Nega prévia anuência aos pedidos de patente de produtos e processos farmacêuticos.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGTOX/ANVISA/MS 999/2019 - Aprova, no âmbito da Anvisa, a avaliação de resíduos dos produtos agrotóxicos, componentes e afins.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGPAF/ANVISA/MS 1.006/2019 - Concede alteração na razão social na Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) em conformidade com o disposto no anexo.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGFIS/ANVISA/MS 1.026/2019 - Concede à empresa constante no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGFIS/ANVISA/MS 1.027/2019 - Concede às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem de Produtos para Saúde.
- 22/04/2019 - Resolução RE/AFE/ANVISA/MS 1.036/2019 - Indefere o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.
- 22/04/2019 - Resolução RE/AFE/ANVISA/MS 1.046/2019 - Indefere o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento para os estabelecimentos de Farmácias e Drogarias.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGALI/ANVISA/MS 1.183/2018 - Retifica a Resolução-RE Nº 1.183, de 10 de maio de 2018.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGMED/ANVISA/MS 2.632/2018 - Retifica a Resolução - RE n° 2.632, de 27 de setembro de 2018.
- 18/04/2019 - Portaria SCTIE/MS 20/2019 - Torna pública a decisão de excluir o pamidronato dissódico para tratamento da doença de Paget, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
- 18/04/2019 - Portaria MS 526/2019 - Estabelece a devolução dos recursos financeiros de custeio de Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Chorrochó (BA).
- 18/04/2019 - Portaria MS 527/2019 - Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional de Assis (SP), e Bases Descentralizadas, e mantém a transferência de incentivo de custeio aos municípios.
- 18/04/2019 - Portaria MS 529/2019 - Habilita a Santa Casa de Misericórdia de Franca como Centro de Atendimento de Urgência Tipo III aos pacientes com AVC e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC, do Estado de São Paulo.
- 18/04/2019 - Portaria MS 551/2019 - Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), das Unidades de Suporte Básico (USB), das Unidades de Suporte Avançado (USA) pertencentes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de São Bernardo do Campo (SP).
- 18/04/2019 - Portaria ANVISA/MS 850/2019 - Autoriza o afastamento do país da servidora JULIA DINIZ CALATRONE, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária.
- 18/04/2019 - Portaria ANVISA/MS 851/2019 - Autoriza o afastamento do país do servidor RENATO DE OLIVEIRA COSTA, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária.
- 18/04/2019 - Portaria ANVISA/MS 855/2019 - Autoriza o afastamento do país do servidor MARCIO PESSOA COSTA PINHO, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária.
- 18/04/2019 - Portaria MS 3.575/2019 - Retifica a Portaria nº 3.575/GM/MS, de 5 de novembro de 2018.
- 18/04/2019 - Resolução RE/GELAS/ANVISA/MS 979/2019 - Habilita, na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS), os laboratórios relacionados.
- 17/04/2019 - Portaria ANVISA/MS 844/2019 - Designa, no período de 15 a 18/04/2019, o servidor MARCELO VOGLER DE MORAES, para exercer o encargo de Substituto de Gerente- Geral, código CGE - II, da Gerência-Geral de Monitoramento de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária.
- 17/04/2019 - Resolução RE/GGFIS/ANVISA/MS 978/2019 - Adota a(s) medida(s) cautelar(es) contante(s) no ANEXO.
- 17/04/2019 - Instrução Normativa DC/ANVISA/MS 33/2019 - Dispõe sobre os ensaios de desempenho in vitro de medicamentos nasais e inalatórios orais, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 278, de 16 de abril de 2019, relativa aos ensaios para comprovação de equivalência terapêutica destes medicamentos.
- 16/04/2019 - Portaria SAS/MS 470/2019 - Defere a Renovação do CEBAS, da Fundação Hospital da Agro Indústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas, com sede em Maceió (AL).
- 16/04/2019 - Portaria SAS/MS 480/2019 - Defere a Renovação do CEBAS, da Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Parnaíba, com sede em Parnaíba (PI).
- 16/04/2019 - Portaria SAS/MS 481/2019 - Defere a Concessão do CEBAS, do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro, com sede em Jacarezinho (PR).
- 16/04/2019 - Portaria ANVISA/MS 830/2019 - Designa, no período de 15/04 a 21/04/2019, a servidora ANA CECÍLIA FERREIRA DE ALMEIDA MARTINS DE MORAIS, para exercer o encargo de substituta de Chefe de Gabinete.
- 23/04/2019 - Portaria SCTIE/MS 25/2019 - Torna pública a decisão de não incorporar o acetato de ciproterona em pacientes com adenocarcinoma de próstata resistente à castração, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
- 23/04/2019 - Despacho ANVISA/MS 64/2019 - Prorroga por até noventa dias, o prazo para publicação de decisão referente os recursos administrativos listados.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGMED/ANVISA/MS 149/2019 - Retifica a Resolução - RE n° 149, de 17 de janeiro de 2019.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGFIS/ANVISA/MS 983/2019 - Cancela a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa constante no anexo, publicada pela Resolução RE n° 784, de 28 de março de 2018.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGFIS/ANVISA/MS 986/2019 - Concede à(s) Empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGMED/ANVISA/MS 988/2019 - Concede a revalidação automática do registro dos medicamentos similares, genéricos, novos, específicos, dinamizados, fitoterápicos, biológicos e dos Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs) sob o nº de processos constantes do anexo desta Resolução.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGMED/ANVISA/MS 993/2019 - Cancela o registro sanitário de medicamentos e produtos biológicos, ou de apresentações.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGPAF/ANVISA/MS 1.004/2019 - Concede alteração de razão social na Autorização Especial (AE) de Empresa em conformidade com o disposto no anexo.
- 22/04/2019 - Resolução RE/AFE/ANVISA/MS 1.031/2019 - Cancela, a pedido, a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.
- 22/04/2019 - Resolução RE/GGMED/ANVISA/MS 3.450/2018 - Retifica a Resolução - RE n° 3.450, de 20 de dezembro de 2018.
- 18/04/2019 - Portaria MS 594/2019 - Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), e mantém os recursos destinados ao Estado de Minas Gerais e Município de Itabirito (MG).
- 18/04/2019 - Portaria MS 663/2019 - Habilita o Município de Paraty (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade Móvel Fluvial (Ambulancha), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências de Angra dos Reis (RJ) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty.
- 18/04/2019 - Portaria ANVISA/MS 857/2019 - Autoriza o afastamento do país do servidor NATHALIE DIAS KUWABARA, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária.
- 18/04/2019 - Despacho DC/ANVISA/MS 59/2019 - Resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação em Anexo com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR).
- 17/04/2019 - Portaria SGTES/MS 57/2019 - Altera o Anexo da Portaria 49 SGTES/MS, de 3 de abril de 2019 que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
- 17/04/2019 - Portaria ANVISA/MS 839/2019 - Autoriza o afastamento do país da servidora LEIDY ANNE ALVES TEIXEIRA, Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária.
- 17/04/2019 - Resolução RE/GGTOX/ANVISA/MS 970/2019 - Altera a cultura de berinjela modalidade de aplicação foliar para LMR de 0,02 mg/kg e intervalo de segurança de 3 dias e incluir modalidade de aplicação em solo, com LMR de 0,02 mg/kg e intervalo de segurança não determinado devido à modalidade de emprego.
- 17/04/2019 - Resolução RE/GGTOX/ANVISA/MS 976/2019 - Altera o Intervalo de Segurança para batata, modalidade de aplicação em solo, de 89 dias para "não determinado devido à modalidade de emprego".
- 17/04/2019 - Consulta Pública DC/ANVISA/MS 636/2019 - Submete à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo em Anexo.