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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 17/04/2019 - Decreto 9.767/2019 - Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, firmado em Brasília, em 21 de abril de 2010.
- 17/04/2019 - Decreto 9.768/2019 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Inter S.A. e, indiretamente, no capital social de sua controlada Inter Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
- 17/04/2019 - Decreto 9.769/2019 - Estabelece a competência para autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais.