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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 14/10/2019 - Portaria CNJ 163/2019 - Abre crédito suplementar no valor global de R$ 12.700.000,00 (doze milhões e setecentos mil reais) ao Orçamento do CNJ, para os fins que especifica.
- 14/10/2019 - Resolução CJF/STJ 590/2019 - Dispõe sobre alteração de dispositivos da Resolução CJF n. 5/2008, de 14 de março de 2008.