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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 21/10/2019 06:08:43 - Lei Ordinária 13.889/2019 - Denomina Viaduto Arivaldo Angelo Pancera o viaduto transversal localizado à BR-282, no Município de Catanduvas, que liga os bairros Centro-Oeste e Sayonara ao centro da cidade de Catanduvas, Estado de Santa Catarina.
- 21/10/2019 06:08:58 - Lei Ordinária 13.890/2019 - Denomina Elevado Carlos Joffre do Amaral o elevado da Rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Luiz de Camões, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
- 21/10/2019 06:09:16 - Lei Ordinária 13.891/2019 - Denomina Elevado José Paschoal Baggio o elevado localizado na rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Duque de Caxias, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
- 21/10/2019 06:09:32 - Lei Ordinária 13.892/2019 - Institui o Dia Nacional da Sukyo Mahikari.
- 21/10/2019 06:09:49 - Medida Provisória 901/2019 - Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.
- 21/10/2019 06:10:14 - Decreto 10.077/2019 - Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e transforma funções de confiança.
- 18/10/2019 - Decreto 10.071/2019 - Dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café.
- 18/10/2019 - Medida Provisória 900/2019 - Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. Nota: Prazo de vigência encerrado pelo Ato Declaratório 22/2020/CN
- 18/10/2019 - Lei Ordinária 13.888/2019 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.007.691.266,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- 21/10/2019 - Decreto 10.074/2019 - Altera o Decreto nº 9.217, de 4 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e autoriza a União a proceder à integralização de cotas em fundo administrado pela Caixa Econômica Federal.
- 18/10/2019 - Decreto 10.069/2019 - Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude. Revogado pelo Decreto 11833/2023
- 21/10/2019 - Decreto 10.073/2019 - Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprovam as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, respectivamente, remaneja e substitui cargos em comissão e funções de confiança. Revogado pelo Decreto 11103/2022
- 21/10/2019 - Decreto sem Número 18.102.019/2019 - Prorroga a designação de CELSO GABRIEL CASTRO DE LUCENA, para exercer a função de Adido Policial Federal Adjunto na Embaixada do Brasil em Lima, Peru, até 31 de janeiro de 2020.
- 15/10/2019 - Decreto 10.058/2019 - Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (85PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
- 15/10/2019 - Decreto 10.060/2019 - Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário. Revogado pelo Decreto 10854/2021
- 15/10/2019 - Decreto sem Número 14.102.019/2019 - Reconduz WALTER DE AGRA JÚNIOR ao cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, com mandato de dois anos.
- 15/10/2019 - Decreto sem Número 14.102.019/2019 - Nomeia o Capitão de Mar e Guerra (RM1) ATTILA HALAN COURY, para exercer o cargo de Juiz Militar do Tribunal Marítimo, com mandato de quatro anos, a partir de 9 de março de 2020.
- 15/10/2019 - Decreto 10.055/2019 - Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atendimento socioeducativo, para fins de elaboração de estudos das alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de unidades socioeducativas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
- 15/10/2019 - Decreto 10.056/2019 - Institui a Comissão Nacional de Atletas.
- 15/10/2019 - Decreto 10.065/2019 - Dispõe sobre a qualificação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Revogado pelo Decreto 11478/2023
- 16/10/2019 - Decreto 10.067/2019 - Dispõe sobre a qualificação da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebrás no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Revogado pelo Decreto 11478/2023
- 18/10/2019 - Decreto sem Número 15.102.019/2019 - Reconduz MARCEL BEZERRA CHAVES ao cargo de Juiz Substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre.
- 18/10/2019 - Lei Ordinária 13.887/2019 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. Nota: Conversão da Medida Provisória 884/2019
- 18/10/2019 - Decreto 10.070/2019 - Promulga o Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, de 10 de maio de 1973.
- 21/10/2019 - Decreto 10.076/2019 - Altera o Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Revogado pelo Decreto 10998/2022
- 15/10/2019 - Decreto 10.057/2019 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia. Revogado pelo Decreto 11474/2023
- 15/10/2019 - Decreto 10.059/2019 - Remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União. Revogado pelo Decreto 11102/2022
- 15/10/2019 - Decreto 10.062/2019 - Institui o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal. Revogado pelo Decreto 11983/2024
- 15/10/2019 - Decreto 10.063/2019 - Dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.
- 15/10/2019 - Decreto 10.064/2019 - Institui o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes.
- 15/10/2019 - Decreto sem Número 14.102.019/2019 - Reconduz ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO ao cargo de Superintendente- Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, com mandato de dois anos.
- 15/10/2019 - Decreto sem Número 14.102.019/2019 - Designa os membros para compor o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil.
- 18/10/2019 - Decreto sem Número 15.102.019/2019 - Nomeia ALFREDO GOMES NETO, para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba, no cargo de Juiz Substituto, em vaga decorrente do término do primeiro mandato de Márcio Maranhão Brasilino da Silva.
- 16/10/2019 - Medida Provisória 898/2019 - Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino. Nota: Prazo de vigência encerrado pelo Ato 21/2020/CN
- 16/10/2019 - Decreto 10.066/2019 - Dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Revogado pelo Decreto 11478/2023
- 18/10/2019 - Decreto sem Número 15.102.019/2019 - Nomeia JOSÉ EDUARDO CHEMIN CURY, para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul, no cargo de Juiz Substituto, em vaga decorrente do término do primeiro mandato de Juliano Tannus.