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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 09/06/2015 - Decreto 8.465/2015 - Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário. Revogado pelo Decreto 10025/2019
- 09/06/2015 - Decreto 8.464/2015 - Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.