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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 29/07/2020 - Resolução CD/ANATEL/MINICOM 730/2020 - Altera a data de entrada em vigor do Regulamento Geral de Licenciamento, aprovado pela Resolução 719/2020, e do art. 29 da Resolução 720/2020, Regulamento Geral de Outorgas. .
- 29/07/2020 - Ato ORLE/SRP/ANATEL/MINICOM 3.933/2020 - Declara extinta, por renúncia, a partir de 09/04/2020, a autorização outorgada à NETWIS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, para a exploração do Serviço de Comunicação Multimídia.