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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 02/02/2021 - Lei Ordinária NI/MATOGROSSO/MT 11.179/2020 - Dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício do poder de polícia em matéria ambiental pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT.
- 30/09/2022 - Lei Ordinária NI/CEARA/CE 17.251/2020 - Prorroga a cobrança devida ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de que trata a Lei nº 16.097, de 27 de julho de 2016.