-
Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 12/12/2019 06:08:13 - Decreto 10.170/2019 - Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.
- 12/12/2019 06:08:42 - Decreto 10.171/2019 - Dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas.
- 12/12/2019 06:09:15 - Decreto 10.172/2019 - Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
- 05/12/2019 - Decreto 10.088/2019 - Retifica a DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019.
- 04/12/2019 - Decreto 10.153/2019 - Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
- 11/12/2019 - Decreto 10.164/2019 - Institui o Comitê de Apoio Operacional ao Pagamento à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa de que trata a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de parte dos valores arrecadados com os bônus de assinatura dos leilões dos volumes excedentes ao limite de que trata o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010.
- 10/12/2019 - Medida Provisória 909/2019 - Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências. Nota: Convertida na Lei Ordinária 14007/2020
- 11/12/2019 - Decreto 10.166/2019 - Altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
- 12/12/2019 - Decreto 10.169/2019 - Altera o Decreto nº 9.907, de 9 de julho de 2019, para prorrogar o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS alocados, em caráter temporário, na Secretaria-Geral da Presidência da República. Revogado pelo Decreto 10303/2020
- 10/12/2019 - Decreto 10.161/2019 - Regulamenta a extinção de contratos de arrendamento de bens vinculados a contratos de parceria do setor ferroviário e a alienação ou a disposição dos bens móveis ferroviários inservíveis do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, arrendados ou não, localizados na faixa de domínio de ferrovia objeto de contrato de parceria.
- 10/12/2019 - Decreto 10.162/2019 - Institui a Distinção Honorífica dos Heróis do Povo Brasileiro - Educação e o Memorial dos Heróis do Povo Brasileiro - Educação.
- 11/12/2019 - Decreto 10.165/2019 - Altera o Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre a regularização fundiária das áreas rurais. Revogado pelo Decreto 10592/2020
- 11/12/2019 - Decreto 10.167/2019 - Dispõe sobre o limite máximo de cessão a resseguradores eventuais de que trata o § 1º do art. 8º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007.