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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 20/11/2019 - Lei Ordinária NI/GOIANIA/GO 10.421/2019 - Altera dispositivos da Lei nº 9.641, de 03 de setembro de 2015 para estabelecer termo de responsabilidade e fixar multas aos organizadores que descumprirem a obrigatoriedade de limpeza das vias e logradouros públicos, após a realização de eventos.
- 13/11/2019 - Emenda Constitucional CN 103/2019 - Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
- 20/11/2019 - Decreto Legislativo CN 64/2019 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019.
- 20/11/2019 - Lei Ordinária 13.903/2019 - Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nos 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.