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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 20/03/2019 - Ato Declaratório Executivo SEORT/DRF-JOINVILLE/9RF/MF 7/2019 - Reconhece o direito à redução do imposto de renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração apurado por pessoa jurídica com estabelecimento situado na área de atuação da Sudene.
- 20/03/2019 - Ato Declaratório Executivo SEORT/DRF-JOINVILLE/9RF/MF 8/2019 - Reconhece o direito à redução do imposto de renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração apurado por pessoa jurídica com estabelecimento situado na área de atuação da Sudene.