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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 09/03/2018 - Portaria SEDEC/MIN 62/2018 - Prorroga o prazo de execução das ações de Recuperação previstos no art. 4º da Portaria n. 706, de 17 de dezembro de 2012.
- 09/03/2018 - Portaria SEDEC/MIN 63/2018 - Reconhece situação de emergência em municípios.
- 09/03/2018 - Portaria SEDEC/MIN 64/2018 - Reconhece situação de emergência por procedimento sumário em município do Estado do Rio de Janeiro/RJ.