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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 13/02/2019 - Portaria CNMP 17/2019 - Estabelece o Cronograma Anual de Desembolso Mensal para o CNMP, no Exercício Financeiro de 2019.
- 13/02/2019 - Portaria CNMP 16/2019 - Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Comitês, Fóruns, Representações, Grupos de Trabalho e congêneres no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.